Câmara acata recomendação do MPE e suspende incentivos para ocupar Jaraguá

Atualizada às 17h25

Nesta segunda-feira (08), a Câmara Municipal de Maceió (CMM) suspendeu a tramitação do Projeto de Lei (PL) da Prefeitura, que trata da instituição de benefícios e incentivos fiscais e urbanísticos para a ocupação do Jaraguá.

A decisão acata uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), que expediu o pedido, no último dia 19, por meio da 66ª Promotoria de Justiça da Capital.

Segundo o MPE, no documento, o promotor de justiça Antônio Jorge Sodré afirma haver algumas irregularidades no PL e também questiona a falta de previsão de audiências públicas para discutir as mudanças propostas.

“O principal motivo da recomendação é o encaminhamento do projeto de lei pelo executivo municipal para a Câmara de Vereadores sem preceder um debate do projeto, por meio de audiência pública, exigível no meu entender para as modificações pretendidas. Ou seja, o projeto precisa ser discutido junto à população e ao Conselho Consultivo, que é previsto em legislação municipal para estas situações”, disse à época.

De acordo com a recomendação enviada ao Poder Legislativo da capital, o bairro de Jaraguá foi definido pelo Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió (Lei Municipal nº 5.593/07), como Zona Especial de Preservação Cultural e, por isso, há critérios específicos para qualquer tipo de intervenção na região.

Para a confecção do documento o promotor de justiça levou em consideração que o patrimônio histórico, sob forma de conjunto arquitetônico, a exemplo de prédio e monumentos, é um dos elementos de preservação da memória de um povo, impondo-se ao pode público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

Em nota, a Secretaria Municipal de Comunicação Social (Secom) informou que a Prefeitura de Maceió vai se pronunciar sobre o assunto após ser comunicada oficialmente pela Câmara.