O governador Renan Filho defendeu, nesta terça-feira (6), durante o Encontro de Governadores do Nordeste, no Piauí, a criação do Sistema Nacional de Segurança Pública. A proposta faz parte da Carta de Teresina assinada juntamente com outros três termos que tratam da implementação de políticas públicas para o setor.

"É muito importante que a gente, em diálogo com o Congresso Nacional, com a sociedade, o Governo Federal e com os outros Poderes, crie o Sistema Nacional de Segurança Pública. Um sistema que permita, sobretudo, custear a política de Segurança Pública, como foi possível custear a política pública de Saúde e de Educação", propôs Renan Filho, em seu discurso aos governadores.

Eles assinaram o Termo de Cooperação para a criação do Sistema de Inteligência para todo o Nordeste, propondo ao Ministério da Segurança a instituição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

No segundo termo assinado, os governadores tratam da criação da Operação Nordeste. "Serão desenvolvidas ações conjuntas com as forças de segurança dos Estados e a Força Nacional. Vamos atuar, junto ao Ministério, para que haja uma integração com as Forças Armadas e as polícias Federal e Rodoviária Federal", acrescentou o governador do Piauí, Wellington Dias.

Renan Filho propôs o redirecionamento da Força Nacional, composta por policiais nordestinos, para atuação na própria região de origem.  "Alagoas chegou a ser o Estado que mais tinha policiais em números absolutos empregados na Força Nacional, enquanto São Paulo tem menos. Estamos aqui discutindo criar uma outra Força. Não! Vamos trazer nossos policiais para cá e exigir que o Ministério da Segurança pondere: onde tem mais violência, tem Força Nacional. Pra quê criar força nova se não há ponderação do uso da já existente?", indagou o governador alagoano. 

No terceiro termo assinado, os governadores pedem a criação, por parte do Governo Federal, de um fundo soberano para suprir as ações do Plano Nacional de Segurança Pública, além do empréstimo já anunciado pelo presidente Michel Temer, no montante de R$ 42 bilhões - a maior parte oferecida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES).

"A gente precisa criar um Sistema Nacional de Segurança Pública que seja claro, mas tem que ser rápido, porque o problema é que eu sinto que criar um Ministério sem política nacional é como se viesse o carro na frente dos bois. O que vai puxar esse Ministério, fora a boa vontade de criá-lo?", questionou Renan Filho.

"A gente tem que fazer uma ampla discussão para dizer: olha, dentro desse Ministério tem uma Política Nacional de Segurança Pública", alertou o governador de Alagoas.

A Carta de Teresina foi redigida por secretários de Segurança dos estados signatários, que se reuniram, na segunda-feira (5), como parte da agenda do Encontro de Governadores do Nordeste. O documento foi lido e debatido durante o evento desta terça-feira (6), recebendo acréscimos e alterações.

Os secretários adjunto de Segurança Pública, Manoel Acácio Júnior, e da Ressocialização e Inclusão Social, Marcos Sérgio, participaram, na segunda-feira (5), da reunião preparatória para elaboração da minuta dos termos de cooperação e da Carta de Teresina, apresentada ao final do Encontro. Eles também compareceram ao evento desta terça-feira.

"Alagoas participou de forma proativa, quando se fez consignar no presente termo de cooperação a atenção para o sistema prisional, por entender que é indissociável uma gestão conjunta entre Segurança Pública e sistema prisional com vistas à diminuição da violência", considerou Marcos Sérgio.

Além de Renan Filho e Welington Dias, participaram do Encontro os governadores do Rio Grande do Norte, Robinson Farias; da Paraíba, Ricardo Coutinho; da Bahia, Rui Costa; do Ceará, Camilo Santana; de Pernambuco, Paulo Câmara; do Maranhão, Flávio Dino; e o vice-governador de Sergipe, Belivaldo Chagas.

Números

A Carta de Teresina também apresentou números da violência no Brasil, especialmente na Região Nordeste, que sofre com a migração de grupos criminosos atacados no Sudeste do país, a exemplo do Rio de Janeiro, sob intervenção federal na Segurança Pública.

Em 2016, o Brasil registrou cerca de 61 mil mortes violentas letais intencionais, alcançando uma taxa de 29,7 assassinatos/100.000 habitantes, quase três vezes maior que a estabelecida pela ONU.

Do total de assassinatos registrados no Brasil, o Nordeste concentra 24.825 vítimas, compreendendo, assim, 40,5% dos casos. A maioria desses assassinatos teve como instrumento empregado a arma de fogo. Em 2016, foram apreendidas pelas polícias brasileiras 112.708 armas de fogo, cerca de 308 armas apreendidas por dia. Foram ainda registrados 1.726.757 roubos no País, uma média de três registros por minuto.

A Região Nordeste registrou 344.383 roubos, representando 20% dos indicadores nacionais, gerando uma sensação de insegurança que se relaciona com a microcriminalidade, composta por crimes que afetam diretamente os indivíduos, relata o documento.

Pontos da Carta de Teresina

1 - Propostas imediatas de curto prazo:

Criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública, tendo como fontes recursos oriundos das loterias da Caixa Econômica Federal, valores arrecadados de prêmios não reclamados, além das quantias relativas ao IPI, ICMS provenientes do comércio de armas, munições, explosivos e demais produtos controlados, além da tributação de jogos, especialmente eletrônicos e pela Internet, vedado o seu contingenciamento. As empresas do sistema financeiro e de transporte de valores devem ser chamados a contribuir com esse fundo nacional, diante do risco criado por suas atividades, o que implica maior responsabilidade.

Integração do sistema de comunicação entre as Polícias e os Estados

Operação na Região Nordeste para o enfrentamento ao crime nas áreas de divisas e fronteiras com a integração de todas as forças de segurança (30, 60, 90 dias de atividades planejadas intensificadas em todos os Estados).

Mutirão para julgamento dos presos provisórios.

Liberação imediata de recursos para operações emergenciais (plano emergencial).

Desburocratização da gestão do Fundo Penitenciário, permitindo decisões autônomas dos Estados sobre plano de aplicação;

Custeio pela União, ou operadoras de telefonia móvel, dos bloqueadores de sinal de rádiocomunicação em presídios.

2- Ações de médio e longo prazos:

Criação do Sistema Único e Nacional de Segurança Pública

Modelo de integração da inteligência estratégica (Centro Integrado de Comando e Controle) – todos conectados (regional e local);

Criação de protocolos unificados e integrados;

Monitoramento integrado de fronteiras do Brasil com uso de geotecnologias e recursos humanos especializados, com atuação direta e plena das forças armadas;

Criação do Sistema Nacional de Identificação Civil;

Criação do Sistema Nacional de Classificação, Gestão e Monitoramento de Risco em relação ao crime e o criminoso (alto, médio e baixo risco);

Inserção dos criminosos de baixo risco nas redes de educação especial, serviços de saúde, tratamento de transtorno mental e dependência química;

Criação de programas de ressocialização e oportunidades de trabalho e geração de renda para os egressos.