O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,  reuniu, nesta quarta-feira (2), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, representações de órgãos estaduais e municipais, bem como de associações de moradores e arraiais para definição de critérios relacionados às festividades juninas de 2018. Ao final foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 26 cláusulas, onde cada, dentro as suas incumbências, assumirá os critérios definidos. Dos convocados, e com ausência injustificada, faltaram a Vigilância Sanitária Municipal e a Polícia Civil. 

No documento assinado, todo o aparato para que o período das festas juninas, em Maceió, siga os padrões que garantam organização, segurança e tranquilidade foi detalhado. Entre as cláusulas ficou explicitado que o Governo do Estado apoiará financeiramente o evento no bairro do Benedito Bentes, com suporte logístico da Prefeitura Municipal e esta assume o apoio financeiro de até 50 arraiais de bairros. No Benedito Bentes, a previsão é de que os festejos ocorram de 21 a 24 de junho, enquanto nas demais comunidades podem ser estabelecidas atividades entre os dias 12 e 30 de junho co maior extensão até as 2h.

“Queremos garantir todos os direitos de quem participará das festividades, sejam os que se apresentam como também os expectadores.Então, o Ministério Público como em todos os anos convidou os órgãos e os interessados nas festividades em seus bairros para que juntos assumissem compromissos, primando pela manutenção da ordem e, consequentemente, da segurança em cada localidade”, afirma o promotor de Justiça Max Martins.

Foi dado a Fundação Municipal de Ação Cultural (FMAC), o prazo de até 25 de maio para informar à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor sobre o resultado do edital referente aos 50 arraiais contemplados com o apoio financeiro da Prefeitura de Maceió. Também ficou definido que os arraiais que funcionarem em logradouros públicos não poderão cobrar ingresso, e todos devem manter o limite máximo de 85 decibéis para o som emitido durante os festejos.

Balões
Continua terminantemente proibida a soltura de balões, mediante o perigo  que causam. O promotor Max Martins deixou claro o que pode ocorrer se tal cláusula não for cumprida.

“A desobediência culminará na prisão em flagrante para  formalização posterior da responsabilização civil e penal. Além disso, alertamos também, e está no documento, sobre os shows pirotécnicos que envolvam os fogos de artifícios e que geralmente são comuns nesse período.   Se os fogos tiverem a bitola acima de uma polegada e meia têm de ser autorizados pelo Corpo de Bombeiros , o que ocorrerá após avaliação do projeto de segurança contra incêndio e emergência, além do certificado de manipulação de explosivos fornecido pelo Exército Brasileiro”, esclarece Martins.

Ambulantes
Além dos responsáveis pelos arraiais, os ambulantes e barraqueiros cadastrados que pretendem comercializar seus produtos devem requerer junto a Eletrobras autorização para instalação de rede elétrica em via pública.

“Também ficou ajustado que devem se responsabilizar pelo comprovante de pagamento da taxa junto à empresa fornecedora de energia, para evitar transtornos durante possíveis fiscalizações. Essa autorização para  a instalação elétrica deve ocorrer com antecedência mínima de cinco dias”, ressalta o promotor de Justiça.

Outro ponto importante diz respeito aos banheiros químicos. Foi estabelecido que serão disponibilizados 40 unidades para o evento no Benedito Bentes, sendo 60% para homens e 40% para mulheres. Já para a Jatiúca serão 20 banheiros, sendo na proporção inversa, ou seja 60% para mulheres. Para os festejos em Bebedouro serão destinados 10 unidades, destas 40% para o público masculino. O Ministério Público quer também que nos eventos seja assegurado o percentual de 10% para pessoas com deficiência, observando a Lei Municipal que assim estabelece. Será definido, noutra reunião programada para o dia 11 deste mês, o quantitativo de banheiros para os festejos em Jaraguá, evento patrocinado pelo poder público.

Segurança
A Polícia Militar tem até o dia 12 de junho para apresentar ao Ministério Público o seu plano de ação específico ´para os festejos juninos em Maceió. Já a Guarda Municipal colocará todo seu efetivo à disposição dos órgãos de fiscalização e também da Polícia Militar  caso seja acionada.

Nos eventos públicos será rigorosamente observada a prática do trabalho infantil e todas as providências cabíveis serão adotadas para coibir o crime. Caso alguém descumpra qualquer cláusula sofrerá pena pecuniária de R$ 5 mil, cujo valor será destinado ao Fundo Estadual gerido pelo Procon.