Permissão para que advogados tenham porte de arma de fogo é um tema que será discutido nesta quarta-feira na seccional do Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). O debate é organizado pela Comissão de Enfrentamento à Violência contra Advogados. A autorização para esses profissionais andarem armados está prevista no projeto de lei número 704, que tramita na Câmara dos Deputados há três anos, mas que está parado desde outubro de 2017.

O debate na sede da OAB começará às 17h. Segundo o presidente da comissão, o advogado Alexandre Ayres, o objetivo é discutir os pontos positivos e negativos do projeto e informar o resultado desse encontro à presidência da entidade.

A OAB-RJ não tem uma posição sobre o tema. O conselho federal da entidade é que está acompanhando isso de perto. Vamos comunicar o conteúdo do debate à presidência da OAB, e ela decide de que forma vai se posicionar. Mas não podemos deixar de discutir o assunto. Tabu é não debater isso — afirmou Ayres.

ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA CATEGORIA

O projeto de lei que propõe alterar o Estatuto da Advocacia para incluir a permissão do porte de arma é do deputado federal Ronaldo Benedet (PMDB). Essa autorização, no entanto, não seria concedida a todos os profissionais e estaria condicionada a regras do Estatuto do Desarmamento, como a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

No texto do projeto, o deputado, que é advogado, com base no princípio da isonomia, defende que a categoria tenha os mesmos direitos de juízes e promotores, que podem andar armados. Benedet afirma que a profissão de advogado tem riscos como as de magistrados e membros do Ministério Público (MP). “Deste modo, resta evidente que a digna profissão do advogado, profissional responsável pela manutenção e pela administração da justiça, que, não raras vezes, sofre atentados à vida, à família, à inviolabilidade de seu lar, é merecedora de tal incumbência legal, qual seja, o porte de arma de fogo para defesa pessoal”, escreveu o parlamentar.

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Na proposta apresentada à Câmara, Ronaldo Benedet afirma ainda que o Estatuto da Advocacia foi omisso em relação ao porte de arma de fogo para os profissionais. Ele frisa que seu projeto foi elaborado para garantir as prerrogativas legais do exercício da profissão. Segundo o político, caberá a cada advogado decidir se vai andar armado ou não. “É importante ressaltar que o porte de arma de fogo para defesa pessoal não é obrigação e sim faculdade”, destacou.

EMENDAS MUDARAM O TEXTO

O projeto de lei foi apresentado na Câmara dos Deputados em 12 de março de 2015. Pouco mais de um ano depois, o texto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, mas foram propostas duas emendas para alterar o texto. Uma delas é para que a autorização conste do Estatuto do Desarmamento. A outra prevê que a autorização seja apenas para advogados que não estejam licenciados.

Desde outubro do ano passado, o projeto está parado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O relator, deputado Alceu Moreira (PMDB), já deu parecer favorável, que precisa ser aprovado pelos outros integrantes. Procurada, a assessoria da Câmara dos Deputados afirmou que ainda não há previsão para que o texto seja colocado em pauta. Após passar pelas comissões, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário. Em seguida, seguirá para o crivo do Senado. Por fim, precisará ser sancionado pelo presidente Michel Temer.