Nesta quinta-feira (06) o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 17ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública Estadual, ajuizou ação civil pública em desfavor do ex-governador de Alagoas, Teotonio Brandão Vilela Filho. Investigações apontam diversas irregularidades na abertura de créditos suplementares no ano de 2010 quando ele era chefe do Executivo estadual.

O processo se iniciou no Ministério Público de Contas (MPC) que constatou a violação a margem de abertura de créditos suplementares pela Lei de Meios, do exercício 2010, com 286,82% acima do que é permitido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Pela receita total estimada e a despesa total afixada em valores iguais a R$ 5.739.556.280,00 e utilizando legalmente os 10% autorizados pela Lei de Meios, mediante decreto governamental, alcançaria o montante de R$ 573.955.628,00, mas o governador, teria aberto créditos complementares no importe de R$ 2.220.225.000,00, acima do que foi pedido.

“Há de se convir que o ex-governador incidiu em ato de improbidade administrativa, mesmo tendo conhecimento de causa, já que é economista por formação”, ressalta o promotor de Justiça, Coaracy Fonseca.

O interessante é que mesmo com a irregularidade as contas relativas ao exercício de 2010  foram aprovadas pela Assembleia Legislativa.

O pedido é para que haja o bloqueio de bens do ex-chefe do Poder Executivo estadual, no valor de R$ 1.646.269.372,00, inclusive contas bancárias. Além disso, requer a procedência da pretensão do direito material deduzida em Juízo, com a aplicação das penalidades previstas em Lei, dentre as quais demissão do serviço público, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e multa civil.