Governo propõe corte de jornada e salário de servidores
Medida faz parte do pacote da PEC do Pacto Federativo apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta terça-feira (05)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, encaminhada pelo governo de Jair Bolsonaro, nesta terça-feira (05), ao Senado, visa a desindexação de gastos obrigatórios em caso de emergência fiscal, informou o Ministério da Economia. Caso o pacote seja aprovado, essas despesas deixarão de ser corrigidas pela inflação em momentos de dificuldades fiscais e financeiras.
A proposta, na prática, afeta mais os estados que ultrapassaram os limites de endividamento ou de gastos com pessoal expressos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque os gastos com a União ainda estão longe de estourar os limites
Pela PEC do Pacto Federativo, o gatilho que interrompe o reajuste pela inflação seria acionado em caso de endividamento excessivo. Para a União, o Congresso precisaria autorizar o descumprimento da regra de ouro, ou seja, o estouro do limite de endividamento. Para estados e municípios, os mecanismos seriam acionados sempre que a despesa corrente estourar 95% da receita corrente de um ano.
A proposta proíbe a promoção de servidores públicos, a concessão de reajustes, a criação de cargos, as reestruturações de carreira, a realização de concursos públicos e a criação de verbas indenizatórias. Nesse período, também ficaria proibida a criação de gastos obrigatórios e de benefícios tributários.
Segundo a PEC, nestas situações servidores públicos poderiam ter a jornada reduzida em até 25%, com corte proporcional dos vencimentos. No caso da União, os repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ficariam suspensos.
Os benefícios da Previdência - aposentadoria, auxílios e pensões - e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), ajuda assistencial paga pelo governo, ficaram fora da PEC. Essas despesas continuarão a ter a reposição da inflação mesmo em caso de estresse fiscal. As medidas valem por um ano, sendo renováveis até o reequilíbrio das contas públicas.
PEC emergencial
Além da PEC do Pacto Federativo, o governo enviou hoje ao Senado a PEC emergencial, que introduz instrumentos para a União, os estados e os municípios ajustarem as contas públicas. Essa PEC está estruturada em medidas temporárias, que criam condições especiais por dois anos, e também em medidas permanentes.
Diferentemente da PEC do Pacto Federativo, a PEC emergencial prevê o acionamento automático dos gatilhos depois que as operações de crédito superarem as despesas de capital (investimentos e compra de equipamentos) em um ano. Nesse cenário, que configura descumprimento da regra de ouro, não seria necessária autorização do Congresso.
Outra diferença entre a PEC do Pacto Federativo e a PEC emergencial diz respeito à destinação dos recursos economizados. A primeira PEC propõe que todo o montante economizado tenha a alocação definida no Orçamento. A PEC Emergencial estabelece que 25% da economia vá para projetos de infraestrutura.
Últimas notícias

Unidade Trapiche do Hemoal Maceió funciona em horário reduzido neste sábado (15)

Previsão do tempo para este fim de semana em AL é de nebulosidade e possibilidade de chuva

Juizados da Mulher da Capital e de Arapiraca analisam 256 processos de violência doméstica

Motociclista fica gravemente ferido após colidir contra poste na Mangabeiras

Unidade do Hemocentro de Arapiraca tem nova gerente

Mãe denuncia negligência médica após perder bebê em hospital de Maceió
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
