A Secretaria de Estado da Educação (SEE) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas firmou para garantir a realização de licitações nas contratações de gêneros alimentícios pelas escolas.

O acordo firmado enquanto o órgão federal apura supostas irregularidades no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

A SEE comprometeu-se a verificar a realização do procedimento licitatório pelas escolas quando da análise das respectivas prestações de contas.

Em caso de constatação de que a licitação não ocorreu, a SEE notificará a escola a regularizar o procedimento e deverá comunicar o fato ao MPF.

Em caso de descumprimento, será aplicada ao Estado de Alagoas a multa de R$ 20 mil, podendo ainda o MPF adotar todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis, inclusive por ato de improbidade, contra o Estado e os agentes públicos responsáveis pelo descumprimento.