‘ICMS Educação’ vai promover ações e dinamizar arrecadação nos municípios
Projeto de Lei nº 530/2017, de autoria do Poder Executivo de Alagoas, vai equalizar a distribuição da arrecadação e promover mais ações para o desenvolvimento do ensino nos municípios
Aprovado na semana passada, pela Assembleia Legislativa Estadual, o Projeto de Lei nº 530/2017, de autoria do Poder Executivo de Alagoas, vai equalizar a distribuição da arrecadação e promover mais ações para o desenvolvimento do ensino nos municípios.
Denominado ICMS Educação, o projeto altera a Lei Estadual nº 5.981, de 19 de dezembro de 1997, que consolida os critérios de apuração, define os prazos de entrega das parcelas do produto da arrecadação dos impostos que menciona e das transferências asseguradas aos municípios alagoanos.
Idealizado pelo vice-governador e secretário de Educação Luciano Barbosa, com o aval do governador Renan Filho, o projeto modifica a repartição do produto da arrecadação do ICMS, com a utilização do Índice Municipal de Qualidade Educacional (IQEAL).
A partir de agora, a distribuição das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios, o cálculo será feito de acordo com a qualidade da educação. Atualmente, do total do ICMS repassado para cada município, 75% se referem ao número de habitantes, e 25% são calculados com base no valor agregado à economia do Estado.
Para o secretário de Estado da Educação, Luciano Barbosa, a nova lei vai impulsionar ainda mais o ensino e a aprendizagem nos municípios. Ele também destacou a participação dos deputados alagoanos na aprovação do projeto.
“Geralmente, quem tem maior população, tem maior valor agregado. Então, é duplamente prejudicado aquele município pequeno e que não tem uma economia fortalecida. E os indicadores sociais ficam de fora, como distribuição de renda, saúde, educação, saneamento básico. A gente está começando pela educação. Mais adiante, com o aval do governador Renan Filho, poderão ser outros indicadores”, declarou Luciano Barbosa.
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