No último dia 30 de dezembro foi publicado no Diário Oficial de Maceió pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a lista final dos eleitos e suplentes da eleição ocorrida no último dia 06 de outubro, mesmo com o pedido de anulação do pleito feito pelo Ministério Público do Estado (MP-AL).

A lista contém os nomes das dez regiões administrativa da capital e a confirmação da posse para o dia 10 de janeiro. Até o momento, o Judiciário não analisou a ação civil do MP-AL do dia 16 de dezembro, que solicitava uma nova eleição no prazo de dez dias.

Na ação civil pública, o promotor Ubijara Ramos elencou pelo menos 20 irregularidades que ocorreram durante o último pleito, transcorrendo sobre cada uma delas com detalhes, de modo a comprovar ao Juízo da Infância e da Juventude que os 50 conselheiros eleitos não podem ser empossados.

Segundo o promotor, houve deferimento do registro de candidaturas de pessoas que apresentaram declaração de instituição privada para mostrar sua experiência em atividades com crianças e adolescentes sem a devida comprovação de que a essa mesma instituição possui título de utilidade pública e sem entregar o relatório descritivo com as respectivas datas e carga horária do trabalho realizado.

Ubirajara Ramos alegou ainda que ficou comprovada a compra de votos no dia da eleição por várias pessoas em benefício de candidatos e, que vários veículos particulares fizeram transporte de eleitores, conduta que é vedada por lei.

Também um vereador aliciou eleitores para votarem em seu candidato, levando-os, pessoalmente, para as seções eleitorais.

Ocorreu também a distribuição de cestas básicas; ausência da assinatura de mesários em 307 votos da Região Administrativa I; publicação de duas listas de candidatos eleitos, com alteração nas quantidades dos votos de seis candidatos; urnas que chegaram aos locais de votação muito atrasadas, algumas rasgadas e outras com as tampas abertas e sem lacres; locais de votação em pavimento superior, sem acesso para eleitor deficiente físico; e falta de materiais básicos como almofadas para colher a digital dos eleitores analfabetos.

O Ministério Público também argumentou que teve dois de seus pedidos negados pelo Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA). O primeiro, requeria a cassação da candidatura de Celso Deoclécio dos Santos por inidoneidade moral, uma vez que ele já praticou crime de roubo, acompanhado de um adolescente; e, o segundo, solicitava que também fosse cassado o registro de candidatura de Leandra Januário, em decorrência da prática de várias condutas vedadas no dia da eleição.