Atualizada às 11h20 do dia 13/07/2020

O Grupo de Trabalho Especial do Covid-19, do Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) determinou a abertura de Procedimento Ordinário (PO) com a expedição de ofício ao Secretário Municipal de Economia de Maceió, Fellipe de Miranda Freitas Mamede, solicitando informações a cerca da contratação da empresa A. DE SOUZA ASSESSORIA EMPRESARIAL – ME, incluindo cópia integral do processo administrativo que resultou na referida contratação. O secretário tem cinco dias úteis para responder a solicitação do Parquet de Contas.

O certame público foi realizado pela Secretaria Municipal de Economia de Maceió com o objetivo de contratar sociedade/firma individual empresária especializada na recuperação de receitas relativas à ISSQN, além da capacitação do corpo técnico da Administração para realizar gestão adequada da arrecadação daquele mesmo tributo.

Com o resultado do Pregão Eletrônico (nº 41/2020), sagrou-se vencedora a empresa A. DE SOUZA ASSESSORIA EMPRESARIAL – ME (CNPJ n°. 22.625.574/0001-98), firmando-se o negócio jurídico no valor global de R$ 10.000.000,00, por um período de 12 meses.

O Ato TCE/AL nº 01/2020 prescreve em seu art. 3º, §1º, “b” que se evite, durante a pandemia, contratos de caráter de consultoria.

O outro lado

A Prefeitura de Maceió, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), informa que está à disposição para prestar todas as informações e documentação solicitadas pelo Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas (MPC/AL), necessários ao exercício de seu papel de órgão fiscalizador. Ao mesmo tempo, reforça que o Município cumpre a Resolução Normativa do TCE/AL nº 002/2003, quando em sua rotina já encaminha cópia de todos os contratos e aditivos ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL).

Em relação à motivação de tal procedimento adotado pelo MPC/AL, cabe ressaltar que na referida contratação não há despesas para o Município, visto que diante das dificuldades trazidas pelo cenário de pandemia, a contratação procura aumentar a receita quando busca a identificação de devedores de Imposto sobre Serviços (ISSQN) dos últimos cinco anos. Além disso, tal serviço somente será remunerado quando obtiver efetivo ganho para a municipalidade, na proporção do que for recuperado.

Desta forma, a atuação da Semec segue prezando pela transparência, legalidade e responsabilidade fiscal na gestão de seus contratos e na prestação de todos os seus serviços.