Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos, ajustando-se a diferentes realidades do país

O Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) completa 30 anos. Ao longo do tempo, o documento, que substituiu o Código de Menores e foi estabelecido pela Lei Nº 8.069, de 13 de julho 1990, tem-se adaptado a sete gestões do executivo federal. Apesar de algumas mudanças, as últimas delas em maio de 2019, o Estatuto preserva as suas linhas gerais e se revigora em ações comemorativas à manutenção de seus princípios e conquistas, reafirmando a necessidade de se avaliar os novos desafios provenientes, inclusive, do período de pandemia da COVID-19.

O ECA trata da garantia de direitos de crianças e adolescentes brasileiros. Destacam-se entre eles, a proteção integral ao desenvolvimento pleno; a preferência no estabelecimento de políticas públicas; a manutenção dos direitos fundamentais; a equidade dos direitos de filhos biológicos para filhos adotados; a aplicação de medidas socioeducativas a atos infracionais; o tratamento de crimes contra a dignidade sexual; o direito à educação pública e gratuita, e a proteção ao trabalho infantil a menores de 14 anos de idade.

Diversas ações estão previstas para a comemoração da data. Em nível municipal, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Passo de Camaragibe, conjuntamente a outros serviços de assistência social e com o apoio da prefeitura local, realizará, nas redes sociais do município, vídeos com representantes do CREAS, do Conselho Tutelar, do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Além disso, distribuirá cartazes e banners em escolas, postos de saúde e na rede da Secretaria de Assistência Social. Em articulação com os serviços que fazem parte da Proteção Social Básica, como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), serão entregues atividades voltadas à temática do ECA nos domicílios de crianças e adolescentes. Cecília Gama, assistente social e coordenadora do CREAS, explica a importância da ação municipal. 

“O objetivo é fazer com que a comunidade veja o ECA como um conjunto de normas que prevê a proteção integral a crianças e adolescentes. E igualmente estabelecer os direitos e deveres do Estado, da sociedade, dos responsáveis e dos próprios adolescentes. É importante que o conteúdo do ECA seja conhecido por crianças e adolescentes de forma que eles possam lutar por seus direitos. E que os adultos os reconheçam como sujeitos de direito, entendendo que estas fases representam muito no desenvolvimento do indivíduo. Lembramos que todas as atividades obedecem às orientações quanto ao período de afastamento social, com os cuidados que os órgãos de saúde estabelecem”.

Em nível estadual, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas (CEDCA/AL) fará lives sobre temas relativos ao ECA. A primeira será hoje (13), às 16h, no Facebook e Instagram da ONG Cactus (@CactusAlagoas; @cactus.alagoas, respectivamente), em parceria também com a ONG Visão Mundial. A live contará com a presença do vice-presidente do Conselho, Paulo Paraízo, e terá como mote “Um Olhar Sistêmico para a Efetivação dos Direitos”. 

A segunda, no dia 21/7, às 15h, no Instagram do Conselho (@cedca.al), trará o advogado e coordenador do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, Pedro Hartung. Serão abordadas a trajetória de direitos conquistados ao longo dos 30 anos do Estatuto, como também as perspectivas para o ECA no contexto pós-pandemia. 

REFERÊNCIA 

Ruthileia Barbosa, conselheira do CEDCA/AL, fala da relevância do Estatuto na vida de crianças e adolescentes. “Nesses 30 anos, o ECA mudou a vida de meninos e meninas do nosso país, impactando, por exemplo, nos índices de mortalidade infantil, que tiveram uma grande redução a partir do ano de 1996. Além disso, destacam-se também melhorias na educação e em questões ligadas ao trabalho infantil. Segundo dados do UNICEF, entre os anos de 1992 e 2015, o Brasil evitou que 5,7 milhões de crianças sofressem com essa violação”.

E pondera sobre efetivação dos princípios previstos pelo ECA. “Apesar dos avanços, ainda é necessário que haja uma aplicação integral do Estatuto para que seu objetivo seja de fato alcançado: crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, gozando de todas as garantias fundamentais para um pleno desenvolvimento, durante o peculiar processo de formação em que se encontram”. 

Crianças e adolescentes são segmentos da Política de Assistência Social, tanto na Proteção Social Básica, como na Proteção Social Especial. Os equipamentos CRAS e CREAS, e os programas Criança Feliz, Passe Livre Interestadual e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) estão voltados também a este público.