Câmara de Maceió aprova indicação que prorroga campanha de negociação de débitos tributários

Uma indicação do vereador Lobão (MDB), aprovada na sessão ordinária híbrida (pessoal e remota) desta quarta-feira (05), da Câmara Municipal de Maceió solicita ao Executivo que prorrogue a campanha de negociação de débitos, instituída pela Lei Municipal n 6989 de 1º de junho deste ano. 

A lei foi aprovada na Casa em virtude da pandemia da Covid-19. Entre outros pontos, o texto legislação prevê que em casos de pagamento à vista de débitos tributários e impostos, o contribuinte tem redução de 100% de multas, juros e atualização monetária, assim como redução de 30% do valor principal do débito, redução de 60% do valor total da dívida, atualizada, em caso de notificação e auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. Ainda segundo a lei, em caso de o contribuinte optar por pagar de forma parcelada, terá direito a fazê-lo em 5 vezes.

“Vivemos a pandemia e suas consequências sanitárias que têm influenciado diretamente na economia do mundo, e Maceió não é diferente. Por isso, apresentei essa Indicação, que foi aprovada pelo Plenário da Casa, com o objetivo de prorrogar a legislação sobre pagamento de tributos e impostos, uma vez que tanto ajuda os contribuintes, com os descontos, com a Prefeitura de Maceió que arrecada em momentos tão difíceis como estamos passando”, destacou o vereador Lobão.