Consumidores alagoanos podem solucionar na internet conflitos com empresas

A população alagoana pode resolver pela internet conflitos com empresas, de forma rápida, sem processo judicial ou mesmo a intervenção do Procon. Isso é possível por meio da plataforma Consumidor.gov.br, na qual estão cadastradas algumas das empresas que estão entre as mais demandadas no Judiciário alagoano, como a Equatorial, Unimed Maceió, Banco Bradesco, Banco do Brasil, Banco Panamericano e administradoras de cartões de crédito.

O Consumidor.gov.br é um serviço público e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas.

"A plataforma não constitui um procedimento administrativo e não se confunde com o atendimento tradicional prestado pelos Órgãos de Defesa do Consumidor", ressalta a juíza Juliana Batistela, coordenadora do setor de grandes litigantes do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A utilização do serviço não impede que os consumidores sejam atendidos pelos Procons estaduais e municipais, Defensorias Públicas, Ministério Público, Juizados Especiais Cíveis e CEJUSCs.

"A principal inovação do Consumidor.gov.br está em possibilitar um contato direto entre consumidores e empresas, em um ambiente totalmente público e transparente, dispensada a intervenção do Poder Público na tratativa individual", aponta Juliana Batistela.

Por não se tratar de procedimento excludente da jurisdição, explica a magistrada, o juiz pode oportunizar ao autor da ação que entre em contato com a empresa por meio da plataforma. Quando já existe uma ação na Justiça e ocorre o acordo por meio da plataforma, este pode ser homologado pelo juiz do processo. Quando ainda não houve judicialização, o acordo também pode ser homologado, em um Cejusc pré-processual do Judiciário.