Está aberto o prazo para trabalhador inscrito que teve auxílio de R$ 300 negado contestar decisão
A contestação poderá ser feita a partir desta quinta-feira (17)

A partir desta quinta-feira (dia 17), os trabalhadores que foram considerados inelegíveis (sem direito) para receber a extensão de R$ 300 do auxílio emergencial por não atenderem aos novos critérios de recebimento do benefício — de acordo com a MP 1.000/202 — poderão contestar a decisão do governo federal. O prazo vai até o dia 26 de dezembro. Essas pessoas não receberam nenhuma cota extra.
Todo o processo de contestação deve ser feito apenas pela internet. Basta acessar o site da Dataprev. Não é preciso ir a agências da Caixa Econômica Federal, casas lotéricas ou postos de atendimento do Cadastro Único.
De acordo com as regras da Medida Provisória (MP) 1.000/2020 — que permitiu o pagamento de quatro cotas adicionais do auxílio, de valor reduzido —, a cada mês o pagamento também deve passar por uma reavaliação, com a checagem da situação cadastral do beneficiário. Se o trabalhador tiver conseguido emprego, se passou a receber benefício assistencial ou previdenciário, ou se faleceu, o benefício é cortado.
Caso o beneficiário tenha sofrido esse tipo de corte, mas não se encaixe em nenhuma dessas situações, é possível contestar a decisão do governo.
Quem não pode receber a extensão de R$ 300
– Quem tem indicativo de óbito nas bases de dados do governo federal
– Tem menos de 18 anos, exceto em caso de mulheres que tenham sido mães adolescentes
– Esteja preso em regime fechado
– Tenha sido declarado como dependente no Imposto de Renda de alguém que se enquadre em requisitos
– Em 2019 tenha recebido rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma seja superior a R$ 40 mil
– Tinha em 31 de dezembro de 2019 a posse ou a propriedade de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil
– Recebeu em 2019 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70
– Mora no exterior
– Tem renda mensal acima de meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50) e renda familiar mensal total acima de três pisos nacionais (R$ 3.135)
– Recebeu benefício previdenciário, seguro-desemprego ou programa de transferência de renda federal após o recebimento de auxílio (exceto Bolsa Família)
– Conseguiu emprego formal após o recebimento do auxílio emergencial
Outros casos
Trabalhadores que chegaram a receber a extensão do benefício, no valor de R$ 300, mas tiveram o pagamento cancelado depois poderão apresentar suas contestações até esta sexta-feira (18 de dezembro). Esse prazo começou a contar no dia 9.
Aqueles que tiveram o auxílio emergencial original cancelado pelo Ministério da Cidadania — ainda no valor de R$ 600 (ou de R$ 1.200 para mães chefes de família) —, devido a indícios de irregularidadesidentificados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ou pela Controladoria-Geral da União (CGU), poderão contestar a decisão do governo até 20 de dezembro. Esse prazo começou a contar no dia 11.
Bolsa Família
Os beneficiários do Bolsa Família que tiveram o auxílio emergencial extensão de R$ 300 (R$ 600 para mães solteiras) cancelado, bloqueado ou negado poderão contestar a decisão somente a partir de domingo (dia 20). O prazo vai até 29 de dezembro. A revisão do benefício também deverá ser pedida no site da Dataprev.
Últimas notícias

Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador acontecerá em Penedo no dia 10 de abril

Estudantes da rede pública assistem concerto didático da Orquestra Sinfônica do Brasil em Penedo

Prefeito Ronaldo Lopes visita instalações da faculdade de medicina de Penedo

Prefeitura de Palmeira lança edição 2025 do Programa Mais Água Agricultor nesta quarta-feira (02)

Prefeitura de Palmeira encerra mês de homenagens às mulheres com primeira edição da “Caminhada Delas”

Caminhoneiro é vítima de emboscada na rodovia BR-101, em Porto Real do Colégio
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
