Uma ação pede a suspensão de implementação do 13° salário para vereadores. Porém, apesar da polêmica em volta do tema, o defensor público Othoniel Pinheiro explica que o pedido questiona apenas os aspectos jurídicos do instrumento usado pela Câmara Municipal de Maceió.

Em entrevista ao jornalista Antonio Melo, na Rede Antena 7, Othoniel Pinheiro explica ainda que os vereadores se basearam em uma lei estadual. Ele e o grupo de advogados que entraram com ação entendem que “uma lei estadual não é cabível para qualquer tipo de servidor público municipal”.

“Todo trabalhador tem direito ao 13° salário, mas isso deve ser regulado por lei, deve ser criado formalmente para que atenda aos requisitos legais e constitucionais. Eles aprovaram mediante resolução. Nós, os advogados que ingressamos com ação, entendemos que esse instrumento não é cabível. Seria por decreto legislativo, uma vez que a Câmara tem obrigação de respeitar a lei orgânica do município. Então, nós questionamos essa parte”.

Para o defensor Othoniel Pinheiro, a Câmara Municipal não foi transparente sobre a votação do chamado “pacote de benefícios”. As mudanças foram votadas no último dia do ano, durante a última sessão da Casa.

“Minha crítica como cidadão é que a Câmara Municipal deveria ter dado mais transparência ao que foi votado, ao menos colocar os projetos disponíveis para a população ver o que estava sendo votado. O projeto de lei para gente ter acesso é uma dificuldade imensa. Só tivemos acesso a uma parte do que foi aprovado quando foi publicado no Diário Oficial”, afirmou.

Durante a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), o plenário aprovou o duodécimo da Câmara de Maceió no valor de R$ 84 milhões, o reajuste da Verba Indenizatória Parlamentar (VIAP) e o aumento do valor da verba de gabinete para o pagamento de funcionários e para o aumento número de cargos ligados à Mesa Diretora.

“Em relação às outras medidas, vamos discutir com vários setores da sociedade, no sentido de se é ou não cabível. Principalmente, quando tivermos acesso à lei em si, ao que foi votado, que até agora não tivemos acesso. Não alegamos por isso”, explicou.

Othoniel Pinheiro foi questionado sobre o silêncio dos parlamentares sobre o assunto. “O silêncio não é salutar para vereador nenhum, nem que votaram contra, nem a favor, uma vez que estamos falando de agentes públicos. Estamos falando da Casa do cidadão maionese, que é Câmara. Seria salutar que eles falassem, mesmo que fosse para explicar porque votaram a favor. Isso é próprio da Democracia".