Prazo para regularizar dados e débitos fiscais é prorrogado em Maceió

As empresas que optaram pelo Simples Nacional e que possuem pendências cadastrais ou débitos em atraso com a Receita Municipal têm até o dia 15 de fevereiro deste ano para regularizar sua situação fiscal junto à Prefeitura de Maceió. A oportunidade vale somente para os casos que ingressaram ou reingressaram ao Simples até o dia 29 de janeiro de 2021.

Os contribuintes que precisam atualizar seus dados e quitar débitos tributários com a Prefeitura devem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Economia (Semec) pelo endereço [email protected]. Por email, as empresas serão orientadas sobre todo o procedimento e documentação necessária para regularizar sua situação e também receberão o encaminhamento apropriado para os casos de tributos pendentes.

Diante da atual pandemia de Covid-19 e das medidas restritivas de distanciamento social, todo o processo de solicitação de correção cadastral e consultoria dos tributos será feito de forma online, sem que haja necessidade de se deslocar até a secretaria.

A prorrogação no prazo de vencimento do dia 29 de janeiro para o dia 15 de fevereiro atende a uma decisão excepcional do Comitê Gestor do Simples Nacional, conforme publicação no site oficial da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal). os casos de débitos incluídos na prorrogação estão o Imposto Sobre Serviços (ISS), a Taxa de Licença e Funcionamento (TLF), Taxa de Vigilância Sanitária, Taxa Ambiental e Taxa de Ocupação do Solo, entre outros.

Aqueles que não estiverem em dia com o pagamento dos tributos podem ser inscritos em dívidas ativas, incidindo honorários advocatícios, o débito pode ir para protesto e haver o bloqueio de contas bancárias.

Além do email da Inspetoria do Simples em Maceió, a Semec também disponibiliza o canal de atendimento online da secretaria ([email protected]) para tirar dúvidas e encaminhar os pedidos de regularização das pendências cadastrais e/ou fiscais.