O senador Rodrigo Cunha (PSDB) se reuniu com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL), Otávio Lessa, para comunicar a derrubada do veto presidencial da lei nº 14057/2020, que trata da distribuição de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).

Com isso, o parlamentar solicitou a análise da lei por parte do TCE, para “buscar com o presidente essa segurança, para que os gestores possam tomar as medidas necessárias, mas com esse respaldo do tribunal, do Ministério Público de Contas e do Ministério Público Federal”.

“É um recurso que já há muito tempo está no cofre dos municípios aguardando uma destinação e, a partir desta semana, já está valendo a lei que diz que todo recurso que os municípios receberam – referente aos precatórios do Fundef – tem que respeitar a subvinculação, ou seja, 60% desses recursos devem ser destinados aos professores”, ressaltou Cunha.

O presidente Otávio avaliou a visita do senador como importante, uma vez que fez o questionamento necessário sobre qual seria o entendimento do TCE, dentro da lei. “Nós vamos analisar, passarei a lei para os conselheiros, para que isso possa ser divulgado entre gestores e que tenham a segurança jurídica em relação a possíveis recursos”.

Fundef

Entre 1998 e 2006, quando o Fundef foi substituído pelo atual Fundeb, o governo federal deixou de repassar R$ 90 bilhões para os estados e municípios, que ganharam na Justiça o direito ao recebimento dos recursos.