Simples Nacional: prazo para pagamento de tributos é prorrogado

Os Microempreendedores Individuais (MEI) e as Micro e Pequenas Empresas (MPE) de Maceió, que estão cadastrados no regime tributário do Simples Nacional, têm agora mais três meses para pagar os tributos correspondentes a abril, maio e junho, conforme decisão do Comitê Gestor do Simples. A prorrogação vale para todo o país e considera os impactos econômicos trazidos com o aumento dos casos da Covid-19 e a suspensão temporária das atividades comerciais.

Com a determinação, foram adiados os pagamentos referentes até o mês de junho, agora, prorrogados para julho. Também é possível quitar esses tributos de forma parcelada em até seis vezes, com duas prestações de valores iguais para cada mês e a última parcela vencendo em dezembro deste ano.

O período de apuração de março de 2021, que vencia no dia 20 de abril, agora deve ser pago em até duas parcelas iguais, com vencimento em 20 de julho e 20 de agosto. O referente ao período de apuração de abril, que venceria em 20 de maio de 2021, pode ser pago em duas parcelas, a primeira para 20 de setembro e a segunda para 20 de outubro. Já o apurado para o mês de maio, com vencimento original para 21 de junho, também poderá ser pago em duas parcelas iguais, com data de vencimento para 22 de novembro e 20 de dezembro.

O município de Maceió já conta com mais de 54 mil MEIs cadastrados, segundo dados da Receita Federal, atualizados em fevereiro. A formalização desses microempreendedores no município é parte das atividades das Salas do Empreendedor, convênio realizado entre a Prefeitura, o Sebrae e a Associação Comercial.

Os serviços ofertados pelas Salas são gratuitos e atendem a missão da Secretaria Municipal de Economia (Semec) de fortalecer o empreendedorismo local e incentivar o desenvolvimento econômico em Maceió.

Em caso de dúvidas, os empreendedores podem entrar em contato com os atendentes das Salas e usufruir das atividades oferecidas por elas, seja remotamente ou de modo presencial, por agendamento.

Simples Nacional

O Simples é um regime de arrecadação, administrado pela Receita Federal e orientado pela Lei Complementar nº 123 de 2006, que reúne os principais tributos do país, seja no âmbito federal, estadual como municipal. Por exigência da lei, as empresas que decidirem utilizar este sistema não devem possuir qualquer tipo de pendência burocrática, seja ela cadastral ou tributária.

Ao optar pelo Simples, durante a realização do cadastro, as empresas serão informadas pela Receita Federal se há débitos pendentes ligados ao seu CNPJ e quais são as informações que ele precisa atualizar junto ao poder público.