MPE aciona Justiça contra a Câmara de Maceió por demora na aprovação de orçamento

Nesta terça-feira (06) o Ministério Público de Alagoas (MPAL) ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar de tutela provisória de urgência contra a Câmara de Vereadores de Maceió pela demora na aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021.

O projeto foi encaminhado para apreciação, pelo Poder Executivo, ainda em outubro do ano passado. Após um trimestre do exercício da nova gestão de sua Mesa Diretora, os parlamentares deixaram de cumprir tal obrigação.

De acordo com a promotora de Justiça, Fernanda Moreira, foi averiguado pelo MPAL que o Projeto de Lei teve parecer favorável da Comissão de Finanças e tramitou pela última vez na Casa Legislativa em 18 de novembro de 2020.

Segundo o MPE, a demora pode resultar em prejuízos na materialização de políticas públicas, fiscalização e o controle eficiente dos gastos públicos.

A preocupação do Ministério Público é que no próximo dia 15 de maio acaba o prazo para o Poder Executivo encaminhar à Câmara Municipal de Maceió a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, quando a Lei Orçamentária Anual 2021 sequer foi votada.

“Era para a Casa Legislativa ter apreciado, votado e devolvido para a sanção do prefeito ainda em 2020. Caso não ocorresse, a Lei de diretrizes orçamentárias prevê a convocado uma sessão extraordinária para tal, infelizmente não ocorreu nem uma coisa, nem outra. É preciso lembrar que o orçamento anual é quem confere a legalidade e a legitimidade às despesas públicas”, detalha a promotora.