O governador Renan Filho sancionou a Lei Estadual 8.424/2021, de autoria da deputada Jó Pereira, determinando que cartórios, hospitais e maternidades comuniquem ao Ministério Público Estadual sobre os registros de nascimentos realizados por mães ou pais menores de 14 anos. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (7).

A parlamentar entende que a nova lei pode colaborar com as investigações sobre estupro de vulnerável (relação sexual com menor de 14 anos, conforme o Código Penal) em Alagoas. “É de extrema importância qualquer medida no sentido de combater esse crime bárbaro, cujas vítimas muitas vezes têm vergonha ou sofrem ameaças e ficam com medo de denunciar”, pontuou Jó, lembrando que, sendo informado sobre o registro, o MP poderá investigar as condições em que aquela gestação ocorreu.

A lei, aprovada no final de abril deste ano, por unanimidade, na Assembleia Legislativa, não traz custos adicionais para nenhum dos envolvidos, pois as informações sobre os registros podem ser encaminhadas de forma on-line ao MP.

Ainda conforme a lei, a comunicação ao Ministério Público deve ser realizada no primeiro dia útil subsequente a lavratura do registro, com o envio da cópia da Certidão de Nascimento pelos Cartórios de Registro Civil; e Certidão de Nascido Vivo quando se tratar de hospitais e maternidades.

A fiscalização do cumprimento da nova legislação ficará a cargo da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) e da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).

Agradecendo aos colegas parlamentares e ao governador pela aprovação e sanção da lei, respectivamente, Jó pontou que “em um país, em um estado nos quais, infelizmente, o estupro de vulnerável é uma triste realidade, é imprescindível criarmos mecanismos para coibir esse tipo de crime, investigar e punir os criminosos”.

“Paralelamente, é ainda mais importante garantirmos os direitos e a prioridade que a criança precisa ter, fortalecendo as políticas públicas voltadas a elas em todas as áreas, principalmente na educação, pois, repito o que já disse em outras ocasiões: a maior violência contra nossas crianças e adolescentes é a ausência do Poder Público”, concluiu a deputada.