Prefeitura de Maceió garante validade de cinco anos em laudo pericial de espectro autista

Foi publicada no Diário Oficial do Município de Maceió, desta quinta-feira (22), um Projeto de Lei de autoria da vereadora Teca Nelma, que autoriza a ampliação da validade do laudo médico pericial de testamento do transtorno de espectro autista (TEA).

Agora o laudo médico passará a ter a validade de cinco anos e poderá ser apresentado para a Administração Pública Municipal, direta e indireta, compreendendo as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e qualquer empreendimento privado de Maceió.

Este laudo médico também estará em sintonia com os requisitos estabelecidos pela legislação pertinente. Com a sua publicação no Diário Oficial, e sua aprovação pelo Gabinete do Prefeito, esta lei passará a ter validade.

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