Prefeitura de Maceió garante validade de cinco anos em laudo pericial de espectro autista
Projeto de Lei de autoria da vereadora Teca Nelma foi sancionado pelo município
Foi publicada no Diário Oficial do Município de Maceió, desta quinta-feira (22), um Projeto de Lei de autoria da vereadora Teca Nelma, que autoriza a ampliação da validade do laudo médico pericial de testamento do transtorno de espectro autista (TEA).
Agora o laudo médico passará a ter a validade de cinco anos e poderá ser apresentado para a Administração Pública Municipal, direta e indireta, compreendendo as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e qualquer empreendimento privado de Maceió.
Este laudo médico também estará em sintonia com os requisitos estabelecidos pela legislação pertinente. Com a sua publicação no Diário Oficial, e sua aprovação pelo Gabinete do Prefeito, esta lei passará a ter validade.
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