Com 14 deputados presentes, a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE/AL) desta quinta-feira (19) aprovou em 1º turno o Projeto de Lei (PL), de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que dispõe sobre a definição de sala de Estado Maior, conforme disposto na Lei Federal nº 8.906/1994.

O requerimento foi requerido pela Associação Nacional da Advocacia Criminal em Alagoas (Anacrim-AL) à Casa de Tavares Bastos no dia 14 de agosto de 2021 e apresentado à ALE quatro dias depois pelo deputado Inácio Loiola. Ao requerer o PL, a Anacrim citou o julgamento do STF que reconheceu a constitucionalidade do artigo 7º da Lei 8.906/94.

O dispositivo prevê que “são direitos do advogado [...] não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar".

Segundo a Lei Federal nº 8.906/94, a Sala de Estado Maior é qualquer sala que não possui grades, que esteja nas dependências de Comando das Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica) ou Auxiliares (Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros), e fora de qualquer unidade ou estabelecimento prisional, além de assegurar a atividade laboral dos profissionais da advocacia, com estrutura condizente à profissão.

Ainda conforme a lei supramencionada, em caso de ausência de Sala de Estado Maior, o advogado deve ser submetido a medidas cautelares, a exemplo de prisão domiciliar.

Matérias aprovadas

1. Aprovado, em 2º turno, projeto de lei, de autoria do deputado Cabo Bebeto, estabelecendo critérios para a indicação e concessão de títulos de cidadão honorário de Alagoas;

2. Aprovado, em 1º turno, projeto de lei, de autoria do deputado Inácio Loiola, que dispõe sobre a definição de sala de Estado Maior, conforme disposto na lei federal nº 8.906/1994.

Matérias discutidas

1. Discutido o projeto de decreto legislativo, de autoria da CCJ, que aprova o nome da sra. Camilla da Silva Ferraz para ocupar o cargo de diretora presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal/AL);

2. Discutido, em 2º turno, projeto de lei, de autoria do deputado Galba Novaes, que dispõe sobre normas de concursos públicos para profissionais da área de saúde que atuaram no combate à Covid-19 no âmbito da administração pública no Estado de Alagoas;

3. Discutido, em 2º turno, projeto de lei, de autoria do deputado Galba Novaes, que dispõe sobre o plano emergencial para a proteção das pessoas em situação de rua em Alagoas, que estabelece medidas preventivas à propagação da infecção pela Covid-19;

4. Discutido, em 2º turno, projeto de lei, de autoria da deputada Cibele Moura, que dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento do Hemocentro de Alagoas (Hemoal) em dias não úteis;

5. Discutido, em 2º turno, projeto de lei, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros, que dispõe sobre a denominação da UPA localizada no bairro de Jaraguá, em Maceió, como Unidade de Pronto Atendimento Délio José de Souza Almeida;

6. Discutido, em 2º turno, projeto de lei, de autoria do deputado Bruno Toledo, considerando de utilidade pública a Associação Sônia Suruagy.

7. Discutido, em 2º turno, projeto de lei, de autoria da dep. Ângela Garrote, declarando de utilidade pública a Associação Comunitária Tanque D'Arca, entidade sem fins lucrativos situada no município de Tanque D'Arca;

8. Discutido, em 2º turno, projeto de lei, de autoria do dep. Francisco Tenório, concede o nome de Antônio Holanda Cavalcante ao trecho da rodovia AL-470, que liga os município de Chã Preta e de Correntes (PE);

9. Discutido, em 2º turno, projeto de lei, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros, que considera a Igreja Batista do Pinheiro, no município de Maceió, como patrimônio material e imaterial do Estado de Alagoas;

10. Discutido, em 2º turno, projeto de lei, de autoria do dep. Paulo Dantas, que denomina trecho da AL-125 como Rodovia Genival Dionisio Barbosa;

11. Discutida indicação, de autoria do deputado Galba Novaes, solicitando ao Governo de Alagoas e à Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura a ampliação do número de famílias beneficiárias do Programa do Leite no município de Taquarana; 

12. Discutida indicação, de autoria da deputada Cibele Moura, solicitando ao Governo de Alagoas e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas (DER/AL) a implementação de medidas de segurança rodoviária nas redondezas do Ifal, campus Murici, localizado ás margens da BR-104.

13. Discutida indicação, de autoria do deputado Dudu Ronalsa, solicitando ao Governo de Alagoas e à Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano (Setrand) o recapeamento asfáltico na BR-316, no trecho da entrada da fazenda de Santa Cruz do Salgado até a igreja Santa Cruz do Salgado, no município de Maribondo;

14. Discutida indicação, de autoria do deputado Inácio Loiola, solicitando ao Governo de Alagoas e à Secretaria da Fazenda (Sefaz)  a atualização do teto financeiro dos veículos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista que gozam de isenção do ICMS;

15. Discutida indicação, de autoria do deputado Marcos Barbosa, solicitando ao Governo de Alagoas que seja elevado para R$ 150,00 o valor do benefício valor do Cartão CRIA, com o intuito de melhor atender as necessidades da população.