A Receita Federal estendeu o prazo para que os microempreendedores individuais regularizem o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O novo prazo é no dia 30 de setembro, mas, em Alagoas, mais da metade ainda precisa se regularizar.

Contribuintes que possuam débitos até o ano de 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas encaminhadas para inscrição da chamada Dívida Ativa. A partir disso, os impostos do MEI serão cobrados na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Ao 7Segundos, delegado da Receita Federal de Alagoas, Reinaldo de Almeida, informou que 57.700 (47%) dos microempreendedores já regularizaram sua situação. Porém, 64.400 ainda precisam declarar e pagar as dívidas fiscais.

Quem precisa se regularizar:

MEI possui débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) a partir de outubro;

MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;

MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.