O Ministério Público do Estado (MPE) publicou uma recomendação à Prefeitura de Marechal no Diário Oficial do órgão desta terça-feira (05). A recomendação é para que o município se adeque a Lei Federal nº 13.979/2020, que trata da transparência de gastos com a pandemia de Covid-19.

A Prefeitura de Marechal precisa disponibilizar no Portal de Transparência do Município um espaço ou aba específica, exclusivamente, para a disponibilização dos dados e informações relativos às contratações e aquisições destinadas ao enfrentamento do vírus.

A notícia de fato foi instaurada após um relatório do Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (FOCCO/AL) inserir o município como um dos que não estava seguindo a lei federal.

O Município de Marechal Deodoro tem dez dias para responder o ofício.