MPE recomenda transparência em gastos com a Covid-19 pela Prefeitura de Marechal
Município precisa se adequar a Lei Federal nº 13.979/2020
O Ministério Público do Estado (MPE) publicou uma recomendação à Prefeitura de Marechal no Diário Oficial do órgão desta terça-feira (05). A recomendação é para que o município se adeque a Lei Federal nº 13.979/2020, que trata da transparência de gastos com a pandemia de Covid-19.
A Prefeitura de Marechal precisa disponibilizar no Portal de Transparência do Município um espaço ou aba específica, exclusivamente, para a disponibilização dos dados e informações relativos às contratações e aquisições destinadas ao enfrentamento do vírus.
A notícia de fato foi instaurada após um relatório do Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (FOCCO/AL) inserir o município como um dos que não estava seguindo a lei federal.
O Município de Marechal Deodoro tem dez dias para responder o ofício.
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