A Câmara Municipal de Maceió (CMM) deu um parecer positivo ao Projeto de Lei (PL) nº 392/2021 da vereadora Silvânia Barbosa (PRTB) que pretende instituir um sistema de denúncia de violência doméstica e familiar contra as mulheres por meio de aplicativos.

A proposta já havia sido avaliada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, na qual opinou pela constitucionalidade e regularidade deste PL, e coube a CMM aprovar a ideia da vereadora.

Conforme pontuou a Câmara, a proposta possui viabilidade jurídica e servirá para aprimorar os serviços de atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar no município de Maceió.

Com a aprovação feita pela CMM, este PL será encaminhado para a sua votação final em plenário e caso receba novamente um parecer positivo, entrará em vigor enquanto legislação no município de Maceió.

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