O deputado federal Marx Beltrão (PSD) declarou mais uma vez nesta segunda-feira (20) sua posição contrária à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, a chamada PEC da Reforma Administrativa. O parlamentar também reforçou sua adesão à luta dos servidores públicos contra a PEC.

A Proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê alterações em diversos artigos que se ligam a servidores, empregados e administração pública de um modo geral. A PEC 32 abrange toda a Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios) e servidores dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

“O que começa errado dificilmente termina bem. Não se pode retirar direitos e garantias do passado e do futuro. A PEC 32 penaliza a base, que são os servidores que ganham menos. Já o topo, ou aqueles que têm privilégios que constrangem a população brasileira, seguiram intocáveis no texto. Reforma administrativa tem que ser para o bem e não para o mal do serviço público. Sigo firme para que essa PEC tão ruim seja enterrada de vez. Qualquer reforma precisa ser justa, isonômica e não ferir direitos. Por isso, reafirmo que a PEC 32, do jeito que está, tem meu voto contrário”, afirmou Marx Beltrão.

Para aprovação de uma PEC, são necessários 308 votos, três quintos do total de deputados da Casa. Mas, segundo dados da oposição, os governistas apoiadores da Proposta ficaram longe dessa meta. Teriam conseguido no máximo 229 votos. O governo ainda conseguiu aprovar o projeto em comissão especial, em setembro, mas não conseguiu reunir os votos necessários para o plenário. Por isso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), manteve a PEC “na gaveta”.

A principal medida ligada à PEC 32 é a ideia que cria um novo regime de vínculos empregatícios, mudaria a organização da administração pública e encerraria alguns direitos que os servidores públicos possuem. O projeto acaba com a estabilidade e extingue promoções automáticas e diversos benefícios.

As mudanças só valeriam para novos servidores. O texto, porém, não mexe nas regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público.