Governador encaminha projeto a ALE sobre proteção social para militares
O projeto foi publicado no Diário do Estado nesta sexta-feira (25)
O Governador de Alagoas, Renan Filho (MDB), enviou nesta sexta-feira (25) para a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) o projeto de Lei (PL), que tem como intuito a proteção social dos militares de Alagoas. O PL estabelece o pagamento para agentes ativos e inativos no estado de Alagoas.
Segundo o gestor, a lei “visa garantir o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência aos militares do Estado de Alagoas.”
Esta lei estabelece o modelo de gestão e disciplina as normas gerais de inatividade e pensões, além das demais disposições relativas ao Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Alagoas – SPSM.
O sistema é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações,permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência. A remuneração dos militares ativos e inativos, bem como o pagamento das pensões é encargo financeiro do Tesouro Estadual.
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