Governador encaminha projeto a ALE sobre proteção social para militares

O Governador de Alagoas, Renan Filho (MDB), enviou nesta sexta-feira (25) para a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) o projeto de Lei (PL), que tem como intuito a proteção social dos militares de Alagoas. O PL estabelece o pagamento para agentes ativos e inativos no estado de Alagoas.

Segundo o gestor, a lei “visa garantir o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência aos militares do Estado de Alagoas.”

Esta lei estabelece o modelo de gestão e disciplina as normas gerais de inatividade e pensões, além das demais disposições relativas ao Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Alagoas – SPSM.

O sistema é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações,permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência. A remuneração dos militares ativos e inativos, bem como o pagamento das pensões é encargo financeiro do Tesouro Estadual.