Conselhos profissionais se reúnem e emitem nota contra aprovação da meia-entrada para advogados

Sete conselhos profissionais se reuniram e emitiram nesta sexta-feira (04) uma nota de repúdio contra a aprovação do projeto de lei que institui a meia-entrada em estabelecimentos que promovam lazer e cultura no estado para os advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em manifestação contrária à proposta, o documento aponta que o projeto de lei fere o princípio da isonomia, norte constitucional que define que todos são iguais perante a lei, conforme previsto no artigo 5º da CF/88, além de esquecer do propósito fundamental da natureza da meia-entrada, que é democratizar o acesso cultural à parcela menos  favorecida da população.

Aprovado em segunda votação no dia 23 de fevereiro, o projeto pressupõe que a lei “contribuirá significativamente para o desenvolvimento social e cultural do advogado e de sua família, trazendo inúmeros reflexos positivos no exercício de suas funções e na qualidade dos serviços prestados”, condicionando o benefício da meia-entrada aos advogados que comprovarem sua condição mediante a apresentação da respectiva identidade profissional.

Segundo a nota, o próprio presidente da presidente da OAB-AL, Vagner Paes, também em consonância com a linha defendida pelos conselhos, afirmou que o projeto é um privilégio indevido e que não há justificativa técnica que ampare tal legislação, sendo ele constitucionalmente duvidoso.

A nota, redigida de forma conjunta com os Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas (CAU/AL); de Medicina (CREMAL); de Medicina Veterinária (CRMV-AL); de Contabilidade (CRC/AL), de Química  (CRQ/AL) e de Odontologia (CRO-AL), está sendo encaminhada ao governador Renan Filho, sugerindo veto total do projeto de lei.