A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) oficializou um pedido, na última sexta-feira (04), para que o governador do estado, Renan Filho (MDB-AL) vete o Projeto de Lei (PL) que permite meia-entrada em eventos de lazer e cultura em Alagoas.

De acordo com a presidente em exercício da OAB/AL, Natália Von Sohsten, explicou que a medida é um privilégio indevido e que o projeto deve ser vetado pelo menos parcialmente.

“Nada justifica a criação desse projeto de lei, visto que beneficia uma classe em detrimento das demais e não afere justo motivo para o tratamento diferenciado”, destacou Natália.

A presidente em exercício continuou e afirmou que o PL causa um tratamento desigual sem um real motivo justificado.

“Com isso, fere o fundamento constitucional da isonomia material, que consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades”, finaliza Von Sohsten.

O Projeto de Lei

O PL nº 611/2021, de autoria do deputado estadual Marcos Barbosa (Cidadania-AL) foiprotocolado em 29 de julho de 2021 e institui a meia-entrada em locais que estejam promovendo eventos de lazer e cultura em todo o território alagoano para advogados que estejam inscritos na OAB.

Leia a ementa na íntegra:

“O Projeto de Lei nº 611/2021 institui a meia-entrada em estabelecimentos que promovam lazer e cultura no estado de Alagoas para os advogados, devidamente inscritos na ordem dos advogados do Brasil e de outras providências.”