OAB/AL pede que Renan Filho vete Projeto de Lei que institui meia-entrada para advogados
De acordo com a presidente em exercício da ordem, o grupo entende que o projeto gera tratamento desigual sem motivo justificado
A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) oficializou um pedido, na última sexta-feira (04), para que o governador do estado, Renan Filho (MDB-AL) vete o Projeto de Lei (PL) que permite meia-entrada em eventos de lazer e cultura em Alagoas.
De acordo com a presidente em exercício da OAB/AL, Natália Von Sohsten, explicou que a medida é um privilégio indevido e que o projeto deve ser vetado pelo menos parcialmente.
“Nada justifica a criação desse projeto de lei, visto que beneficia uma classe em detrimento das demais e não afere justo motivo para o tratamento diferenciado”, destacou Natália.
A presidente em exercício continuou e afirmou que o PL causa um tratamento desigual sem um real motivo justificado.
“Com isso, fere o fundamento constitucional da isonomia material, que consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades”, finaliza Von Sohsten.
O Projeto de Lei
O PL nº 611/2021, de autoria do deputado estadual Marcos Barbosa (Cidadania-AL) foiprotocolado em 29 de julho de 2021 e institui a meia-entrada em locais que estejam promovendo eventos de lazer e cultura em todo o território alagoano para advogados que estejam inscritos na OAB.
Leia a ementa na íntegra:
“O Projeto de Lei nº 611/2021 institui a meia-entrada em estabelecimentos que promovam lazer e cultura no estado de Alagoas para os advogados, devidamente inscritos na ordem dos advogados do Brasil e de outras providências.”
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