Projeto de Lei pede a vedação na nomeação de pessoas condenadas por homofobia
Proposta também considera pessoas condenadas por transfobia
A Câmara Municipal de Maceió deu um parecer ao Projeto de Lei (PL) nº 004/2021 de autoria da vereadora Teca Nelma, que pede a vedação na nomeação de pessoas condenadas pelos crimes de homofobia e transfobia no município.
A proposta é válida para pessoas nomeadas para ocupar cargos efetivos ou comissionados e levará em consideração se já houveram condenações em primeira instância de crimes contra minorias sexuais e de gênero.
Conforme a análise feita pela Casa, a CMM considera a matéria de interesse público e, portanto, não há nenhum impedimento para o prosseguimento desta proposta.
Agora, o PL deve ser aprovado com emenda apresentada pela vereadora Silvânia Barbosa, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
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