O Projeto de Lei (PL) emitido pelo Poder Executivo Municipal prevê 25% dos salários dos Conselheiros Tutelares para auxílio alimentar para os ocupantes efetivos desses cargos.

Segundo o documento, fica abrangido ao recebimento do referido auxílio o Conselheiro Tutelar suplente que estiver substituindo o Conselheiro Tutelar titular, de forma proporcional ao período em que estiver no efetivo exercício da função.

O projeto recebeu parecer favorável e deve ser votado nos próximos dias.