As empresas que formalizaram a opção pelo Simples Nacional até 31 de janeiro e possuem pendências cadastrais e fiscais com o Município de Maceió têm até o dia 31 de maio para regularizar sua situação. Os contribuintes devem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Economia (Semec) pelo e-mail [email protected] para receber as orientações necessárias.

A Semec reforça que o atendimento remoto, por e-mail, é o único canal disponível para resolver assuntos relacionados ao Simples Nacional. O atendimento presencial e por telefone para este serviço estão, temporariamente, suspensos.

Os contribuintes que não regularizarem sua situação junto à Prefeitura dentro desse prazo terão a opção pelo regime tributário do Simples para o ano de 2022 indeferida pela Receita Federal. Além disso, a empresa com pendências também pode sofrer sanções como a inscrição em dívida ativa, incidindo em honorários advocatícios, e o bloqueio da conta corrente.