Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (7) um decreto do Presidente da República exigindo que postos de combustível informem aos consumidores os valores cobrados antes e depois da aprovação do teto do ICMS.

Agora, caberá aos postos de combustíveis exibir de forma clara e precisa, os valores cobrados em 22 de junho de 2022, data anterior a aprovação do Projeto de Lei (PL) que estabeleceu o um teto aos Estados brasileiros para o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços.

Aprovado pelo Congresso, este PL estabeleceu um limite de 17% sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo.

A proposta do Governo Federal é dar aos consumidores dos postos de combustível a oportunidade de comparar os valores atualizados com os cobrados anteriormente.

Procon Maceió

O Procon Maceió se pronunciou sobre esta nova medida estabelecida pelo Governo Federal. De acordo com diretor geral, Leandro Almeida, as fiscalizações com relação a este decreto estão previstas para começar nesta segunda-feira (11).