Aprovado projeto que isenta motos de até 175 cilindradas do pagamento de IPVA
Condutor que trabalha com aplicativos de transporte deve estar cadastrado no serviço há pelo menos seis meses
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (14), os deputados apreciaram e deliberaram sobre o projeto de lei ordinária nº 1067/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao IPVA.
A matéria foi aprovada em segundo turno. De acordo com a proposta, ficam alterados os artigos 10º e 6º da lei, acrescentando a possibilidade de redução do imposto para as motociclistas de baixa cilindrada, com o intuito de beneficiar a população alagoana.
A modificação na legislação possibilita a isenção de IPVA aos motoristas de aplicativo com motocicletas de até 175 cilindradas, que cumprirem os requisitos demonstrados na presente lei.
De acordo com a proposta apresentada pelo Governo, serão acrescidos os incisos XVI e XVII, nos quais são especificados os requisitos tal isenção. Entre as exigências para que o condutor tenha acesso ao benefício está a de que a motocicleta deve ser de fabricação nacional, com até 175 cilindradas, desde que o interessado não possua mais de um veículo registrado em seu nome.
Além disso, o condutor que trabalha com aplicativos de transporte deve estar cadastrado no serviço há pelo menos seis meses.
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