A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Maceió emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 233/2023, de autoria do vereador Oliveira Lima, que busca garantir a proteção dos mananciais destinados ao abastecimento público na cidade e estabelecer medidas para a recuperação da qualidade ambiental dessas fontes de água.

O relatório apresentado pelo vereador Leonardo Dias, relator da comissão, ressaltou que a proposta está alinhada com a Constituição Federal de 1988, que assegura o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O projeto de lei busca preservar os recursos hídricos municipais, proibindo o lançamento de efluentes urbanos e industriais sem o devido tratamento e promovendo a adequada disposição de resíduos sólidos para evitar a poluição dos mananciais.

De acordo com a análise realizada, o projeto encontra respaldo no ordenamento jurídico, uma vez que o município possui competência para legislar sobre o meio ambiente no âmbito de seu interesse local, complementando a legislação federal e estadual. Além disso, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição são deveres de todos os entes federativos, conforme estabelecido pela Constituição.

O relator também destacou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a competência dos municípios para legislar sobre questões ambientais, desde que observado o interesse local. Dessa forma, o Projeto de Lei nº 233/2023 foi considerado constitucional e livre de vícios formais.

Com base no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, os vereadores Chico Filho, Olívia Tenório e Teca Nelma votaram favoravelmente à constitucionalidade do projeto.