O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), terá que prestar esclarecimentos ao ministro do STF, André Mendonça, que determinou nesta segunda-feira (29), que Lira explique à Corte os motivos que levou a aprovação de trechos de uma MP que enfraquecem regras de proteção a Mata Atlântica.

Além de Arthur Lira, o relator da MP na Câmara, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), também deverá prestar informações. O prazo é de 10 dias.

Os senadores alegam atropelo a regras regimentais e constitucionais por parte do relator, que já presidiu a bancada ruralista, e pelo presidente da Câmara. Os senadores pedem que Mendonça conceda uma medida liminar para “suspender a inclusão ilegal e abusiva” dos dispositivos que podem enfraquecer a proteção da Mata Atlântica na MP.

“A Câmara dos Deputados, em absoluto menoscabo do devido processo legislativo, retomou, indevidamente, dispositivos impugnados e reputados não escritos pelo Presidente do Congresso Nacional, por versarem sobre matéria destoante do escopo da medida provisória sob exame, com a consequente remessa do texto à Presidência da República para eventual sanção”, diz a ação.

Inicialmente, a medida provisória, editada pelo ex-presidente Bolsonaro, tratava somente da prorrogação para que imóveis rurais aderissem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Contudo, na primeira votação, a Câmara decidiu incluir alterações na Lei da Mata Atlântica. Entre elas, o fim da exigência de compensação em caso de desmatamento de vegetação fora das áreas de preservação permanente e a flexibilização do desmatamento de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração.

Os senadores consideram que não tem base na Constituição, nem nas regras internas das Casas a inclusão de artigos na MP por deputados. Isso porque eles não têm relação com o tema original da proposta.