Arthur Lira terá que explicar ao STF aprovação da MP que afrouxa proteção da Mata Atlântica
Senadores questionam no STF manobra da Câmara que ignora decisão do Senado, que havia retirado os dispositivos sobre a Mata Atlântica da MP
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), terá que prestar esclarecimentos ao ministro do STF, André Mendonça, que determinou nesta segunda-feira (29), que Lira explique à Corte os motivos que levou a aprovação de trechos de uma MP que enfraquecem regras de proteção a Mata Atlântica.
Além de Arthur Lira, o relator da MP na Câmara, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), também deverá prestar informações. O prazo é de 10 dias.
Os senadores alegam atropelo a regras regimentais e constitucionais por parte do relator, que já presidiu a bancada ruralista, e pelo presidente da Câmara. Os senadores pedem que Mendonça conceda uma medida liminar para “suspender a inclusão ilegal e abusiva” dos dispositivos que podem enfraquecer a proteção da Mata Atlântica na MP.
“A Câmara dos Deputados, em absoluto menoscabo do devido processo legislativo, retomou, indevidamente, dispositivos impugnados e reputados não escritos pelo Presidente do Congresso Nacional, por versarem sobre matéria destoante do escopo da medida provisória sob exame, com a consequente remessa do texto à Presidência da República para eventual sanção”, diz a ação.
Inicialmente, a medida provisória, editada pelo ex-presidente Bolsonaro, tratava somente da prorrogação para que imóveis rurais aderissem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Contudo, na primeira votação, a Câmara decidiu incluir alterações na Lei da Mata Atlântica. Entre elas, o fim da exigência de compensação em caso de desmatamento de vegetação fora das áreas de preservação permanente e a flexibilização do desmatamento de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração.
Os senadores consideram que não tem base na Constituição, nem nas regras internas das Casas a inclusão de artigos na MP por deputados. Isso porque eles não têm relação com o tema original da proposta.
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