No Diário Oficial do Município, desta quinta-feira (14), a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Maceió emitiu um parecer favorável ao Projeto de Lei n° 572/2022, que busca autorizar o Município a criar um Museu em Memória dos bairros afetados pela tragédia da mineração de salgema em Maceió.

O Projeto de Lei tem como objetivo principal eternizar e retratar o drama vivido pela população local em decorrência da tragédia da mineração do salgema, que ficou conhecida como o "Caso Pinheiro." Esta tragédia geológica causou o afundamento do solo, provocando tremores de terra e ameaçando a vida de aproximadamente 40 mil pessoas em cinco bairros da capital alagoana. Esse evento, que pode ser considerado um dos maiores desastres urbanos do Brasil e do mundo, teve um impacto significativo na região e nas vidas das pessoas afetadas.

O parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça se baseia na competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme previsto no artigo 30, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como no artigo 6º, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Maceió, que autoriza a cidade a dispor sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual quando necessário.

A relatora do projeto, a Vereadora Silvania Barbosa, argumentou que o interesse local não deve ser considerado de forma exclusiva, uma vez que qualquer medida que beneficie uma parte do município contribui, direta ou indiretamente, para o bem-estar da comunidade como um todo. Portanto, a criação do Museu em Memória dos Bairros Afetados pela Tragédia da Mineração de Salgema é vista como uma iniciativa que visa preservar a história, as vidas e os momentos vividos nessa região, representando, assim, um claro interesse local.

O parecer favorável da Comissão foi apoiado por outros membros, incluindo os Vereadores Aldo Loureiro, Leonardo Dias e Olívia Tenório, que também votaram a favor do prosseguimento do projeto. Com isso, o Projeto de Lei n° 572/2022 segue agora para a próxima etapa do processo legislativo na Câmara Municipal de Maceió.