Estado encaminha à Assembleia Legislativa projeto que regulamenta Inteligências Artificiais

Alagoas se tornou o primeiro estado do Brasil a pautar a regulamentação do uso de Inteligência Artificial (IA) por parte do Poder Público. Foi publicada no Diário Oficial, na quinta-feira (26 de outubro), a resolução pioneira que estabelece o Projeto de Lei (PL), já encaminhado à Assembleia Legislativa de Alagoas, construído pela Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (Secti) em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O PL, de vanguarda no país, é de extrema importância para as políticas de inovação do Estado por delinear, principalmente, a garantia do avanço delas por meio da segurança jurídica, estabelecendo as bases e diretrizes para o uso responsável das IAs no âmbito da Administração Pública Estadual, resguardando os direitos dos cidadãos (na Lei Geral de Proteção de Dados) e fomentando em maior escala o desenvolvimento dos processos inovativos em Alagoas.

A regulamentação, que deve ser apreciada pela Assembleia, preza pela carga e participação humana, dando abertura para contestar decisões, interações ou previsões dos sistemas de IA. Assim como também abre caminhos mais céleres e criteriosos para a criação de ambientes seguros à incorporação de sistemas computacionais inteligentes nos mais diversos quadrantes do Poder Público.

Para o superintendente de Tecnologia e Inovação da Secti, Pedro Ivo, o PL serve como reforço de como o Governo de Alagoas se preocupa em estar sempre se atualizando: não só seguindo as tendências internacionais ou nacionais na área das CT&Is, mas também tendo capacidade e resiliência o suficiente para pavimentar o caminho desses novos contextos.

“Esse Projeto de Lei é de extrema importância para garantir a segurança jurídica para o uso da Inteligência Artificial no Governo de Alagoas, além de promover o desenvolvimento de processos de pesquisa e inovação no nosso estado. Ao estabelecer diretrizes claras para o uso das IAs, estamos garantindo cada vez mais transparência e responsabilidade em nossas práticas e programas, tanto no presente quanto no futuro. Com essa regulamentação, abrimos as portas para um futuro tecnológico promissor, em que a Inteligência Artificial seja usada ‘inteligentemente’, como uma aliada na busca por soluções eficientes e inovadoras para a melhoria da vida da nossa população. Isso ocorre pois objetivamos, com o PL, proporcionar mais segurança cibernética e ética nas tecnologias desenvolvida por e para a Administração Pública, naturalmente galgada em muitos desafios a se superar, as quais podem contribuir, sobremaneira, para a alocação coerente de recursos e para o aprimoramento da prestação de serviços aos alagoanos.”