Passaporte Equestre: lei do deputado Fernando Pereira, que desburocratiza trânsito de equinos em Alagoas, é promulgada

De autoria do deputado estadual Fernando Pereira (Progressistas), a lei que institui o Passaporte Equestre em Alagoas foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, deputado Marcelo Victor. O passaporte visa desburocratizar o trânsito de equinos no estado, facilitando a fiscalização e a participação desses animais em eventos no estado, movimentando a economia local.

Conforme a Lei 9.099, de 14 de dezembro de 2023, o passaporte facultativo reúne, em um só documento, todas as informações do animal, como vacinas e exames, podendo substituir a Guia de Transporte Animal (GTA) e qualquer outro documento para fins de trânsito e regularidade fiscal do equino nos limites territoriais do estado.

O passaporte será emitido para participação dos equinos em cavalgadas, desfiles, vaquejadas, leilões, treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra atividade ou evento de natureza cultural, desportiva ou de lazer e, ainda, para o exercício de atividades equestres de turismo, trabalho rural, policiamento ou de auxílio terapêutico.

O período total do trânsito deve estar dentro do prazo de validade dos exames negativos para Anemia Infecciosa Equina (AIE) e para o Mormo, que passam a ter validade de 180 dias, gerando economia significativa para os proprietários, sem prejuízo às medidas de controle de enfermidades. Baseada em estudos técnicos, a validade de 180 dias já é adotada em alguns estados, a exemplo de Goiás, Rio Grande do Norte e Mato Grosso.

Fernando Pereira destaca que a lei facilita a emissão da documentação de trânsito do animal, sem diminuir as medidas de controle de enfermidades. Para ele, como se trata de medida que facilitará o transporte dos equinos, a nova legislação deve viabilizar maior adesão de proprietários no cadastramento junto aos órgãos responsáveis contribuindo, com isso, para o desenvolvimento do segmento, bem com a vigilância e controle sanitário dos animais.

O parlamentar comemorou a promulgação da lei: “O trânsito de animais é um dos principais disseminadores de doenças infectocontagiosas e o novo passaporte reúne informações, como origem, destino, sazonalidade e fluxo de equinos, possibilitando melhorar o controle que, juntamente com a vigilância epidemiológica ativa, favorece a prevenção e diminui o risco de enfermidades. Trata-se, portanto de uma mudança essencial ao desenvolvimento de estratégias para o controle de patologias e, por conseguinte, de fundamental importância para o sistema de defesa sanitária animal”.