Um Projeto de Lei (PL), que tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), autoriza o Estado a criar uma espécie de voucher educacional, ou seja, pagar por vagas em escolas da rede privada de ensino. O projeto ganhou parecer favorável na CCJ da Casa.

Em sua justificativa, o autor do projeto, deputado Cabo Bebeto (PL), diz que a medida facilita o acesso à educação, além de exercitar a liberdade de escolha por parte dos pais ou responsáveis dos alunos que poderão definir qual instituição seu filho irá estudar.

O PL do Voucher diz que o executivo irá definir o valor a ser pago, levando em consideração o custo médio por aluno na rede pública. A matéria diz ainda que o voucher deverá priorizar os alunos que não tenham conseguido vaga em escolas mantidas pelo poder público.

Os pais e os alunos serão responsáveis pela escolha da instituição. No entanto, somente escolas privadas que estejam cadastradas no programa estarão aptas para o programa “Voucher Educacional”.

Estarão aptos a participar do programa, alunos da rede pública cuja família possua uma renda mensal de até três salários mínimos. Caso o aluno que estiver utilizando o voucher não for aprovado no final do ano letivo, o benefício será perdido.

De acordo com o autor da matéria, os recursos para a efetivação deste programa serão oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

O PL apresentado por Bebeto obteve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. A relatora da matéria na comissão temática foi a deputada Fátima Canuto (MDB), que recomendou a aprovação do texto.

Câmara de Maceió

Em Maceió, o Projeto de Lei do vereador Leonardo Dias (PL), que também cria voucher educacional, foi aprovado pelos edis no ano passado após muita polêmica e protestos por parte dos educadores da rede pública.