Deputado cobra esclarecimentos sobre uso indevido de dados em plataforma de empresa condenada
Reportagem acusa o governo estadual de contratar irregularmente uma empresa privada para fornecer uma plataforma de aprendizagem aos mais de 30 mil estudantes alagoanos que prestarão o Enem
O deputado federal Alfredo Gaspar (União - Alagoas) protocolou nesta quarta-feira (14), com base na Lei de Acesso à Informação, um ofício pedindo esclarecimentos à Secretaria de Educação de Alagoas, em resposta a uma grave denúncia publicada pelo site Intercept Brasil.
A reportagem acusa o governo estadual de contratar irregularmente uma empresa privada para fornecer uma plataforma de aprendizagem aos mais de 30 mil estudantes alagoanos que prestarão o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2024, sem a formalização de qualquer contrato entre o governo e a empresa.
A denúncia revela ainda que a empresa, que deveria estar proibida de realizar negócios com o poder público, estaria utilizando e coletando dados pessoais de alunos e professores das séries finais do Ensino Médio e do Ensino de Jovens Adultos de forma irregular, em violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
"Pior do que a violação da LGPD é que essa empresa, segundo a reportagem, não tem contrato formalizado com o governo do estado. E esse “acordo”, quanto custou ao sofrido tesouro estadual? Portanto, o Ministério Público Estadual e Federal precisa investigar imediatamente esse caso e, se for verdade, se houver aí um arrumadinho, precisa botar na cadeia quem desviou recurso público", declarou Alfredo Gaspar.
No ofício, o deputado exige respostas sobre a existência de contratos entre a Secretaria de Educação de Alagoas e as empresas Inca Tecnologia, Editora Verde e DevSkin Desenvolvimento de Softwares, além de cópias integrais desses contratos e informações sobre os valores envolvidos. Alfredo Gaspar também solicita detalhes sobre a política de privacidade da plataforma e os termos de consentimento apresentados a docentes e alunos.
A Secretaria de Educação de Alagoas tem até 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa, conforme determina a Lei de Acesso à Informação.
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