Precatórios do Fundef: Seduc orienta servidor sobre como ingressar com recurso

O Governo de Alagoas inicia, nesta quinta-feira (26), os pagamentos da primeira parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Cerca de 25 mil professores que trabalharam na rede pública estadual de ensino entre os anos 1998 e 2006 têm valores a receber, assim como servidores das áreas administrativas – cerca de nove mil pessoas vão receber os juros do precatório, com pagamento previsto para o próximo mês de outubro.

Os repasses dos valores da primeira parcela, no valor de R$ 181.890.581,58, serão concluídos na sexta-feira (27), contemplando todos os professores que possuem conta bancária ativa na Caixa Econômica Federal (CEF). Já no caso dos servidores administrativos, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) vai divulgar, até a próxima semana, a lista dos profissionais que se encontram aptos ao recebimento.

A equipe de Tecnologia da Informação da Seduc, inclusive, também desenvolveu um site criado especialmente para facilitar a comunicação com o servidor e/ou herdeiro do benefício – que, por sua vez, precisa apresentar um alvará judicial que autorize o pagamento. Por meio do endereço eletrônico https://fundef.educacao.al.gov.br, o interessado pode confirmar, entre outras informações, o valor a que tem direito.

Outro detalhe importante diz respeito à forma de ingressar com recurso, que deve acontecer, até 30 de novembro, por meio da abertura de processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Quanto ao servidor que não possui acesso ao sistema, este deve preencher um requerimento – que está disponível, para download, no quadro de avisos do site da Seduc (www.educacao.al.gov.br) – e encaminhá-lo, com toda a documentação necessária, para o e-mail [email protected]. A lista de documentos exigidos consta na Portaria nº 12.965/2024, publicada na edição de terça-feira (24) do Diário Oficial do Estado. Todos, inclusive, devem ser encaminhados no formato PDF.

O candidato, por fim, também pode interpor o recurso, presencialmente, na Superintendência de Valorização de Pessoas ou no Protocolo do Gabinete, ambos localizados na sede administrativa da Seduc, situada no Centro Educacional de Pesquisa Aplicada (Cepa), em Maceió. O atendimento é no horário de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Metodologia de cálculo

A quantia que cada profissional vai receber é proporcional à remuneração percebida, de acordo com a jornada de trabalho exercida, em relação aos meses trabalhados no período, considerando como referência os valores recebidos pelo profissional, não incluídos auxílios, abonos e demais parcelas não remuneratórias. O valor do décimo terceiro salário também não será computado. Por isso, o montante varia de acordo com o tempo efetivamente trabalhado pelo servidor.

Para calcular o valor individual a ser disponibilizado a cada um dos beneficiários, foi observada a proporcionalidade e considerados os valores recebidos a título de vencimento fixo, anuênio, quinquênio, subsídio, opção vencimental e hora-aula, percebidos, individualmente, em cada ano do intervalo em questão, sendo realizados, ao final, o somatório dos valores devidos em cada exercício.

Ao todo, serão pagos mais de R$ 827 milhões até o ano de 2026, sendo 60% desse montante destinado aos profissionais do magistério, com os 40% restantes sendo aplicados em serviços de infraestrutura escolar.

Link do Decreto nº 99.292/2024 (relação dos profissionais contemplados)

Link da Portaria n° 12.965/2024 (diretrizes sobre o pagamento do rateio)

Link para download do formulário.