‘Inconstitucional e sem influência’, dizem ministros do STF sobre propostas que limitam atuação

Ministros ouvidos pelo Blog avaliam como “inconstitucional” e “sem influência” as propostas que limitam as decisões do STF (Supremo Tribunal Federal). A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a admissibilidade de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza o Congresso Nacional a suspender decisões do STF. Os ministros dizem que “o diálogo tem que continuar”.

A PEC em análise na Câmara dos Deputados faz parte de um conjunto de projetos que visam restringir os poderes do STF. Além desta PEC, a pauta da Comissão de Constituição e Justiça inclui outras propostas que buscam limitar a atuação da Corte.

Esse movimento na Câmara representa uma reação ao STF, especialmente após a suspensão de emendas parlamentares. As iniciativas foram incluídas na agenda de votações após um despacho do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em resposta à decisão do ministro do STF Flávio Dino — posteriormente referendada pelos demais integrantes do STF — que suspendeu todas as emendas parlamentares.

Uma das PECs em discussão dá ao Congresso o poder de suspender decisões monocráticas do STF. Outra proposta prevê que a suspensão das deliberações da corte se aplique quando a decisão “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”. Entretanto, o texto não esclarece se seria possível revogar decisões anteriores dos integrantes do STF.