A Justiça Federal definiu medidas para a reestruturação administrativa e financeira do Hospital Veredas, localizado em Maceió. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público de Alagoas (MP-AL) e da Defensoria Pública para intervenção na unidade hospitalar, foi homologado pela Justiça nessa quinta-feira (28).

Os órgãos constaram que houve interrupção de serviços essenciais, falta de medicamentos e salários atrasados. A decisão foi tomada pelo juiz federal Raimundo Alves de Campos Júnior, que incluiu uma série de medidas detalhadas que devem ser implementadas de imediato pela comissão interventora e pela administração atual do hospital.

Entre as medidas definidas estão as auditorias regulares, contratação de uma empresa ou executivo especializado em gestão hospitalar, maior transparência financeira e um plano emergencial, com o apoio do Município e do Estado, para reestruturar o hospital e assegurar a continuidade do atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), que representam 80% (oitenta por cento) da demanda do Hospital Veredas, terceiro maior hospital do Estado de Alagoas.

Órgãos como o Conselho Regional de Medicina (CRM), o Conselho Regional de Enfermagem (COREN), o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária deverão apresentar relatórios detalhados sobre a situação do hospital no prazo de 60 dias

No quesito de diagnóstico institucional, deverá ser elaborado, no prazo de 30 dias, um plano detalhado sobre a real condição administrativa, financeira, patrimonial e estrutural do hospital. Uma auditoria independente também deve ser contratada para avaliar a gestão anterior. 

Sobre transparência e controle, deverá ser feita a apresentação de relatórios regulares às instituições autoras da ação (MPF, DPU e MPAL), com atualização inicial a cada 30 dias, e prestar contas trimestralmente sobre as atividades desenvolvidas. Com audições externas com a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS)

Segundo a Justiça Federal, o TAC foi uma resposta às denúncias de má gestão dos recursos públicos destinados ao hospital, que recebeu mais de R$ 400 milhões de repasses entre 2016 e 2023. Mesmo com esse recebimento, muitos funcionários não foram pagos, acumulando dívidas trabalhistas. 

A solução negociada evita a intervenção judicial plena, optando por uma transição gradual que inclui supervisão rigorosa das atividades administrativas e financeiras.

A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso.