Procuradoria Geral do Município convoca servidores para acordo sobre direitos acumulados

Os servidores municipais que aguardam há anos o pagamento de direitos acumulados, poderão realizar um acordo com a prefeitura de Maceió. A Procuradoria Geral do Município (PGM) publicou nesta sexta-feira (21), no Diário Oficial, o edital com as regras e procedimentos para a adesão ao processo.

O acordo contempla progressões por mérito, por titulação e licença-prêmio adquiridas até 2024 e reconhecidas administrativamente, podendo ou não ser objeto de processos judiciais.

Entre os principais benefícios do acordo estão a antecipação do recebimento dos valores, a implantação de direitos com impacto imediato na remuneração, a possibilidade de resolução sem necessidade de judicialização e um calendário automático de cumprimento.

Para viabilizar os pagamentos, a administração municipal aplicará um deságio sobre os valores devidos, variando conforme a data da aquisição do direito. Para as progressões por mérito e por titulação, o percentual de desconto pode ser de 0 a 20%.

Para a licença-prêmio, o deságio será de 20% em qualquer caso. Já os créditos superiores a R$ 150 mil, independentemente da natureza, terão redução de 30%.

Prazos

Os servidores interessados em realizar o acordo devem seguir os prazos estipulados no edital. De 21 de março a 25 de abril de 2025, para direitos que são objeto de ações judiciais. Já os direitos que não são objeto da ação judicial, o prazo é de 22 de abril a 22 de maio deste ano.

A orientação da PGM é a de que o servidor que já possui processo judicial deve procurar o advogado ou sindicato que o representa, pois a solicitação do acordo deve ser feita exclusivamente na ação judicial. Já quem não tem processo pode realizar o pedido diretamente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) da PGM-Maceió ou pelo site acordos.pgm.maceio.al.gov.br.

Todo o procedimento será acompanhado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e precisará ser homologado pelos juízos competentes.

Para mais informações, os servidores podem acessar o site acordos.pgm.maceio.al.gov.br ou entrar em contato pelo e-mail [email protected] e WhatsApp (82) 98149-7627.