Justiça determina suspensão de pagamentos à empresa de transporte escolar em Maceió
MP justificou que os veículos que não cumprem as normas de segurança exigidas

Em resposta a uma Ação Civil Pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), a juíza Fátima Pirauá, titular da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital, determinou que o Município de Maceió suspenda os pagamentos à empresa Localayne Transporte Turismo LTDA, responsável pelo transporte escolar da capital.
A medida faz parte de uma decisão do dia 15 de abril e deve ser cumprida desde aquela data ao menos até a comprovação de regularidade dos veículos. Segundo o MPAL, o Município de Maceió vem mantendo transporte escolar de forma irregular, com veículos que não cumprem as normas de segurança exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“O Município está descumprindo as decisões judiciais já proferidas no processo, que determinavam que o DMTT fizesse a fiscalização dos veículos, já que as inspeções formais anteriormente apresentadas foram evidentemente fraudulentas”, apontou a promotora de Justiça Alexandra Beurlen, titular da 61a Promotoria de Justiça da Capital, ressaltando que a situação põe em risco a vida de crianças, adolescentes, adultos e idosos.
Como parte da mesma ACP, uma audiência foi realizada no último dia 14. Na ocasião, ficou estabelecido entre as partes, com acompanhamento do Judiciário, que: o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) fará uma nova vistoria, entre os dias 22 e 25 de abril, nos veículos que foram vistoriados, mas tinham alguma pendência nos requisitos de segurança; vai apresentar, até o dia 28 de abril, uma relação das placas dos veículos que foram aprovados e estão aptos para circular como transporte escolar.
Também ficou decidido que o Município vai: adotar as providências necessárias para tentar antecipar a oferta do serviço de transporte escolar, através da contratação da empresa vencedora do Lote 3 da licitação ainda em curso, informando nos autos até o dia 28 de abril o sucesso, ou não, da medida; a Secretaria Municipal de Educação (Semed) vai adotar medidas, o mais rápido possível, para contratação direta de veículos (com pagamento na modalidade indenizatória), com os mesmos critérios e custos da licitação em andamento; o Município vai analisar, com prioridade, a viabilidade jurídica da edição de edital de credenciamento para contratação de interessados que se disponibilizem a prestar o serviço de transporte escolar com veículos particulares (vans, micro-ônibus e ônibus), atendidas às exigências legais, também informando nos autos, até 28 de abril.
O OUTRO LADO
Em nota, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) informou que, na próxima semana, estão previstos 150 novos veículos exclusivamente para o transporte escolar da capital.
"O Município segue empenhado em cumprir a decisão de maneira eficaz, transparente e dentro dos prazos estabelecidos, buscando sempre atender aos interesses da população e bem-estar dos estudantes", informou a Semed.
Últimas notícias

Dia das Crianças: Girau do Ponciano realiza mais uma edição do “Parque dos Sonhos” neste domingo (12)

Defensoria Pública atende moradores do Tabuleiro do Martins nesta quinta-feira (9)

Prefeito Allan de Jesus garante fardamento escolar para alunos da rede municipal

Festival de Música de Penedo homenageia Hermeto Pascoal

Prefeita participa de comemoração pelo dia dos agentes de saúde e de endemias em Novo Lino

Projeto Seis e Meia estreia em Penedo com shows de Edson Cordeiro e Elaine Kundera
Vídeos e noticias mais lidas

Homem confessa que matou mulher a facadas em Arapiraca e diz ela passou o dia 'fazendo raiva'

Guilherme Lopes dispara contra Beltrão: 'Penedo não deve nada a você'

Empresário arapiraquense líder de esquema bilionário perseguia juízes e autoridades, diz ex-mulher

Quem era 'Papudo': líder de facção de altíssima periculosidade morto confronto em Arapiraca
