MP aciona Justiça por nova delegacia para crimes contra crianças e adolescentes

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de Alagoas para exigir a criação de uma nova delegacia especializada no combate a crimes contra crianças e adolescentes em Maceió. A iniciativa, protocolada nesta quarta-feira (7) pelas 62ª, 59ª e 60ª Promotorias de Justiça da Capital, é motivada pela sobrecarga e precariedade da atual Delegacia Especializada (DECCCA I), localizada na Jatiúca.

Segundo o MPAL, a estrutura da única unidade existente é insuficiente para atender à demanda crescente de casos. Faltam computadores, equipamentos básicos e servidores; a delegacia enfrenta ainda problemas estruturais como goteiras e mofo, além da ausência de espaço apropriado para acolher com dignidade as vítimas infantojuvenis. Outro problema apontado é a localização, concentrada apenas na parte baixa da capital.

A ação pede que o Poder Judiciário obrigue o Estado a instalar uma segunda unidade – a 2ª Delegacia Especializada de Combate aos Crimes Contra Crianças e Adolescentes (2ª DCCCA) – na parte alta de Maceió, região que concentra a maioria das ocorrências. Além disso, o MPAL cobra o aparelhamento da DECCCA I com novos computadores e estrutura adequada de acolhimento lúdico para crianças e adolescentes.

A promotora de Justiça Karla Padilha, titular da 62ª Promotoria, enfatiza que o problema é antigo e, apesar de diversas recomendações feitas desde 2023, o Estado não tomou medidas efetivas. “A omissão do poder público diante da necessidade de proteção infantojuvenil demonstra o descaso com as normas constitucionais e legais, tornando imprescindível a adoção de medidas que assegurem a efetividade de tais políticas públicas”, afirmou.

Dados apresentados na ação revelam o colapso na atual unidade: em 2023, havia cerca de 1.200 inquéritos policiais e 317 boletins de ocorrência represados. No ano seguinte, a situação se agravou com o registro de mais 1.688 novos boletins de ocorrência, 491 inquéritos policiais e 88 termos circunstanciados de ocorrência.

O MPAL também pede a designação de mais delegados, escrivães e agentes de polícia tanto para a delegacia existente quanto para a futura unidade. A descentralização, segundo o órgão, permitirá uma resposta mais rápida aos crimes, garantindo acesso à justiça para um dos públicos mais vulneráveis da sociedade.