Com o objetivo de evitar impactos negativos, como o sombreamento indevido das praias, que pode prejudicar o meio ambiente e o turismo, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de Barra de São Miguel, no litoral sul alagoano, a adoção de regras mais rígidas para limitar a altura e o recuo das construções na orla marítima.

A recomendação, expedida na última segunda-feira (2), foi assinada pelo procurador da República Érico Gomes de Souza e dá ao município o prazo de 30 dias para apresentar providências que garantam o controle rigoroso dessas construções, incluindo a exigência de estudos técnicos prévios antes de liberar novas obras.

Segundo o MPF, relatórios técnicos e perícias apontaram que as leis municipais atuais permitem edifícios muito altos à beira-mar — chegando a cerca de 30 metros de altura — o que coloca em risco a qualidade ambiental, o paisagismo e o lazer da população e dos visitantes. Experiências em outras cidades, como Balneário Camboriú (SC) e Boa Viagem (PE), mostraram que a verticalização da orla pode causar sombreamento de toda a faixa de praia, prejudicando gravemente o uso público.

“Nosso objetivo é garantir que as praias continuem sendo um patrimônio público acessível a todos, sem prejuízos ambientais ou barreiras causadas por construções inadequadas”, afirma o procurador Érico Gomes de Souza. “O município precisa atuar preventivamente, ajustando sua legislação para evitar impactos que podem ser irreversíveis num futuro próximo”.

Contexto – A recomendação do MPF baseia-se num inquérito civil que apura alterações no Plano Diretor e no Código de Urbanismo do município, que passaram a permitir construções muito mais altas na orla. O MPF destaca que a faixa de praia de Barra de São Miguel é estreita, os terrenos à beira-mar têm pouca profundidade e não existe uma avenida litorânea para afastar as edificações, o que aumenta o risco de sombreamento das praias.

Laudo técnico do MPF e notas do Projeto Orla confirmam que a verticalização pode causar prejuízos ambientais, comprometer a paisagem natural e reduzir o aproveitamento turístico das praias — problemas já registrados em outros balneários brasileiros. Além disso, as leis locais não exigem atualmente estudos detalhados sobre a movimentação do sol e os efeitos das sombras geradas por novos empreendimentos, o que fragiliza a proteção ambiental.

Por isso, o MPF quer que a prefeitura adote providências a fim de estabelecer critérios mais rigorosos e exija simulações técnicas antes de aprovar projetos, garantindo que novas construções não causem impactos negativos irreversíveis.

A prefeitura tem 10 dias para informar se acatará ou não a recomendação. O MPF alerta que considera o gestor municipal ciente da situação a partir do recebimento do documento e que poderá adotar outras medidas caso haja omissão.

Recomendação nº 2/2025/PRM-API/1ºOF

Inquérito Civil nº 1.11.000.001298/2014-40

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