O governo de Alagoas publicou nesta terça-feira (1) o decreto que regulamenta o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. Com a medida, Alagoas se junta a outros estados que já implantaram políticas públicas para garantir o acesso a esse tipo de tratamento.

De acordo com o decreto, os pacientes que tiverem prescrição médica para uso de cannabis medicinal poderão solicitar o fornecimento gratuito dos produtos por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau). Para isso, será necessário apresentar receita médica, laudo que comprove o diagnóstico da doença e documentos pessoais do paciente e do responsável legal, quando for o caso.

O decreto prevê que a Sesau elabore um protocolo clínico para orientar os profissionais de saúde quanto às indicações terapêuticas do uso da cannabis medicinal. A regulação ainda inclui ações educativas e de conscientização sobre os benefícios e riscos do tratamento.

A regulamentação é resultado de um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Alagoas em 2022, de autoria do deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT), e sancionado pelo governador Paulo Dantas (MDB). Com a entrada em vigor do decreto, a expectativa é de que pacientes com doenças como síndrome de Dravet, síndrome de Lennox-Gastaut e complexo da Esclerose Tuberosa possam ter acesso facilitado ao tratamento.

Nas redes sociais, o autor do projeto comemorou a regulamentação da lei de sua autoria e lembrou que o ex-deputado Lobão também apresentou um texto no mesmo sentido, sendo anexado a seu projeto posteriormente.

“Um dia muito feliz na minha vida parlamentar. (...) Quero parabenizar o secretário Gustavo, o governador Paulo Dantas que regulamenta uma lei muito importante aqui em Alagoas. Não vamos parar por aqui. Vou lutar para que outras doenças também sejam incluídas e mais vidas sejam alcançadas com dignidade, ciência e cuidado”, disse o deputado.