Governo de AL prepara veto que pode desagradar cúpula do Tribunal de Contas do Estado
Alvo de parecer da PGE, reajuste salarial de membros do TCE aguarda decisão de Paulo Dantas
A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE) recomendou o veto integral ao Projeto de Lei que prevê a revisão remuneratória para servidores efetivos, comissionados e aposentados do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL). A matéria foi aprovada pela Assembleia Legislativa.
A orientação da PGE ao governador Paulo Dantas (MDB) consta em parecer publicado no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira (10).
Segundo o despacho da Procuradoria, o projeto apresenta vício de iniciativa por tratar-se de matéria de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Além disso, o texto foi considerado inconstitucional também por não apresentar estimativa de impacto financeiro e orçamentário.
O parecer técnico também apontou que a proposta viola o princípio da generalidade da revisão anual dos servidores públicos e fere o princípio da isonomia, por beneficiar apenas um órgão específico.
A decisão agora está nas mãos do governador Paulo Dantas, que, conforme a Constituição Estadual, tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta após o recebimento oficial no Gabinete Civil.
Caso o veto seja confirmado, a medida poderá abrir um embate entre o Palácio República dos Palmares e o TCE, que já tem sido alvo de críticas por reajustes considerados seletivos. A recomendação da PGE também poderá ter efeito em projetos semelhantes em tramitação no Legislativo estadual.
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